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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2018

DE 23 DE MARÇO DE 2018

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesano Orçamento Geral do Município LOA nº1.494/2017 - Exercício 2018 e inserir meta no PPA e LDO e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas do Bairro Tiradentes - SUDAM

4.4.90.51.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações

250.000,00

Total de Crédito Especial (transferência voluntária/convênio)

250.000,00

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Termo de Convênio de nº 828158/2016 - SUDAM.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas do Bairro Tiradentes - SUDAM

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

2.500,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

2.500,00

Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 2.072 – Sinalização das Vias Públicas

(544) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo

2.500,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

2.500,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020