PORTARIA Nº 076/2018
26 de Março de 2018
O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
APROVA O REGULAMENTO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POCONÉ- MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e define o Transporte Sanitário como um dos quatro sistemas logísticos que compõem a estrutura operacional das Redes de Atenção à Saúde;
Considerando a Portaria no 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;
Considerando a Resolução CIT no 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes do Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS,
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar os critérios de uso dos serviços de transporte público sanitário da Secretaria Municipal de Saúde de Poconé;
I – O serviço de transporte sanitário tem por objetivo atender pacientes eletivos do Sistema Único de Saúde – SUS, residente no município de Poconé, é destinado ao deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo, devidamente regulados e agendados, sem urgência, em situações previsíveis de atenção programada no próprio município ou em outro município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação;
II- Destina-se à população usuária que demanda serviços de saúde e que não apresenta risco de morte, ou necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento ou de transporte em decúbito horizontal;
Art. 2º - É permitido acompanhante apenas para menores de idade e idosos (maiores de 60 anos) conforme previsto na legislação pertinente, admitindo a análise de outras situações e agravos que tenham indicação médica de acompanhamento;
Art. 3º - Este serviço está destinado a:
I – Pacientes pré-agendados e devidamente regulados no serviço:
Consultas e avaliações médicas; Exames clínicos Hemodiálise; Internação cirúrgica; Quimioterapias; Radioterapias; Fisioterapias em geral; Internação clínica especializada/ Saúde Mental / Dependência QuímicaII – Agendados pela unidade de saúde ou solicitados dos hospitais da rede
Alta hospitalar (exceto finais de semana)Art. 4º - Está excluído o atendimento do transporte sanitário nos casos de:
Transporte de urgência e emergência; Práticas educacionais, culturais, esportivas, recreativas ou turísticas Transporte para clínicas e hospitais particulares, salvo em caso de liminar judicial, ou quando houver vaga não preenchida pelos usuários do SUS; Tratamento estético; Perícia Médica junto ao INSS e Poder Judiciário e; Visitação em Presídio.Art. 5º - Fica determinado que para realizar o uso do transporte, o paciente deverá ser residente no município de Poconé, ser usuário do SUS e preencher os seguintes requisitos:
§ 1º O agendamento de transporte fornecido pela saúde deverá ser feito via marcação em prazo hábil de no mínimo 07 dias antes da data da consulta. Salvo, em casos excepcionais que serão analisados de acordo com sua urgência e autorizados pelo gestor imediato.
§ 2º Para realizar o agendamento de transporte, o mesmo deverá ser realizado na Secretaria de Saúde, devendo ser apresentado no momento do agendamento a Guia de Referência (espelho do SISREG) indicando o local, data e horário da consulta/atendimento de saúde fazem-se necessário também o número do cartão SUS e comprovante de residência com endereço atual.
§ 3º Em caso de acompanhante o mesmo também deverá apresentar o cartão SUS no momento em que for realizado o agendamento do paciente, sendo que o direito a acompanhante conforme legislação, será garantido para menores de idade e idosos (acima de 60 anos), para deficientes físicos ou em casos em que haja pedido médico para acompanhante.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé - MT, 20 de março de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé
ILMA REGINA DE FIGUEIREDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONÉ