LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018
26 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.21/2018
DE 23 DE MARÇO DE 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesano Orçamento Geral do Município LOA nº1.494/2017 - Exercício 2018 e inserir meta no PPA e LDO e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: – Pavimentação de Vias Municipais - SUDAM | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações | 350.000,00 |
| Total de Crédito Especial (transferência voluntária/convênio) | 350.000,00 |
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Termo de Convênio de nº 846708/2017 SUDAM.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: – Pavimentação de Vias Municipais - SUDAM | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 14.000,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 14.000,00 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 2.072 – Sinalização das Vias Públicas | |
| (544) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | 14.000,00 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 14.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 060– Obras de Infra Estrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra Estrutura Urbana | Pavimentação de Vias Municipais | Obras de Infraestrutura Urbana. | Custeio de Despesas Obras e Instalações | 350.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 060– Obras de Infra Estrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra Estrutura Urbana | N | Pavimentação de Vias Municipais | Custeio de Despesas Obras e Instalações | 2018 | 350.000,00 |