LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018
26 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2018
DE 23 DE MARÇO DE 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesano Orçamento Geral do Município LOA nº1.494/2017 - Exercício 2018 e inserir meta no PPA e LDO e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: – Pavimentação Asfáltica – Bairro Setor Oeste | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações | 80.000,00 |
| Total de Crédito Especial (transferência voluntária/convênio) | 80.000,00 |
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do 4º Termo Aditivo de Valor ao Termo de Convênio nº 0464-2016/ SECID.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 3.223,86 (Três Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Seis Centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: – Pavimentação Asfáltica – Bairro Setor Oeste | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 3.223,86 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 3.223,86 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 2.072 – Sinalização das Vias Públicas | |
| (544) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | 3.223,86 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 3.223,86 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020