PORTARIA Nº 13.530 DE 22 DE MARÇO DE 2.018.
26 de Março de 2018
“Dispõe sobre elevação de Nível ao servidor que menciona. ”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pelo Exmo. Relator Desembargador José Zuquim Nogueira, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, acostado aos autos da remessa necessária nº 162644/2016 – Classe CNJ – 1728, julgada na data de 05/12/2017, protocolo sob nº 162644/2016, Processo nº 1645-41.2018.811.0004, código 271036, em curso perante a 3ª Vara Cível, desta Comarca;
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível, ao servidor abaixo, em virtude de determinação do Exmo. Sr. Relator Desembargador, conforme segue:
| SERVIDOR(A) | NÍVEL | CARGO | LOTAÇÃO |
| FLÁVIO FERNANDO DE SOUZA SPOHR | 2 | Agente de Saúde Ambiental | Saúde |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 22 de março de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal