DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2018
26 de Março de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2018
Data: 23 de Março de 2018
EMENTA: CONCEDE REVISÃO ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE), AS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Concede a revisão anual de 2,06% (dois vírgula zero seis pontos porcentuais) - INPC/2017 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, aos valores das diárias dos servidores do poder executivo conforme dispõe o art. 8º da Lei Municipal n.º 649 de 24 de abril 2013.DECRETA:
Parágrafo único - Esta concessão é extensiva a todos os valores das diárias dos servidores e agentes políticos do poder executivo.
Art. 2º - O valor da diária do prefeito de Nova Marilândia – MT, por dias de Afastamento do município será de R$ 678,65 (seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), quando em área interna do Estado de Mato Grosso, e no valor de R$ 950,07 (novecentos e cinquenta reais e sete centavos) quando das demais áreas do território nacional.
Art. 3º - Para os assessores e Secretários Municipais fica recomposta a diária em R$ 338,93 (trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) em área interna do Estado de Mato Grosso, e 475,03 (quatrocentos e cinco reais e três centavos), quando das demais áreas do Território Nacional;
Art. 4º - Para os demais servidores públicos municipais deste município de Nova Marilândia-MT, a diária por dia de afastamento do Município, fica recomposta no valor de R$ 255,20 (duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos);
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT