LEI MUNICIPAL N° 1.524/2018. DE 23 DE MARÇO DE 2018.
26 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.524/2018.
DE 23 DE MARÇO DE 2018.
“Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Vila Rica – MT e dá outras providências”.
Abmael Borges da Silveira, Prefeito de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 425.945,16 (quatrocentos e vinte cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos);
b) tomada de preços - até R$ 4.259.451,60 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos);
c) concorrência: acima de R$ 4.259.451,60 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 227.170,75 (duzentos e vinte sete mil, cento e setenta reais e setenta e cinco centavos);
b) tomada de preços - até R$ 1.845.762,34 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos);
c) concorrência - acima de R$ 1.845.762,34 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos);
Art. 2.º É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 42.594,52 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos);
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 22.717,08 (vinte dois mil, setecentos e dezessete reais e oito centavos).
Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4.º É parte integrante desta lei os cálculos feitos através da calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, encontrada no site:
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vila Rica – MT, 23 de março de 2018.
Abmael Borges da Silveira
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020