LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2018. DE 23 DE MARÇO DE 2018.
26 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2018.
DE 23 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA:
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR POR FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior de recursos vinculados no valor de R$ 4.900.000,00 (Quatro Milhões e Novecentos Mil Reais), no Orçamento vigente Lei n°. 1.494 de 06 dias do mês de dezembro de 2017, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas.
Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados nas seguintes Fontes: 0000- Recursos Ordinários, 0001 – Receitas de Impostos e de Transferências– Educação, 0002 - Receitas de Impostos e de Transferências- Saúde, 0018 e 0019– Transferências do FUNDEB, conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fontes de recursos, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.
Artigo 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei, será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, que será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2.018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal