LEI Nº 944/2018
26 de Março de 2018
“Dispõe sobre a Inclusão da alteração da lei 184/97 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, FÁBIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclua-se na Lei 184/97 o Capítulo XII-A, e os artigos 158-A, 158-B e 158-C, com as seguintes redação:
CAPITULO XII-A
CULTOS
Art. 158-A. A realização de cultos de qualquer ordem deve ser precedida de autorização por escrito da municipalidade no tocante ao seu local de efetivação.
Art. 158-B. No tocante aos cultos, não é permitido qualquer tipo de publicidade, manifestação, ato ou omissão que implique em atentado à honra ética, a integridade física das pessoas e animais, ao patrimônio público comum e privado, à ordem e ao bem-estar público.
Art. 158-C - É permitida a realização de cultos religiosos em logradouros públicos, praças ou locais não destinados a isto, com expressa autorização da municipalidade, requerida no mínimo com 05 (cinco) dias de antecedência, e atenda as normas referente a poluição sonora.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 21 de março de 2018.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal