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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2018

DE 23 DE MARÇO DE 2018.

“Dispõe Sobre Remanejamento e Transposição de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2018”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento e Transposição de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.494/2017 no valor de R$ 375.000,00 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais), adicionando na dotação orçamentária abaixo discriminada:

Ø Suplementar

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação

VALOR

Unidade: 05.03 – Creche e Pré-Escola

P.A: 1.026 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches

(190) 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações

R$ 375.000,00

TOTAL GERAL

R$ 375.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

Ø Suprimir

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação

VALOR

Unidade: 05.01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.019 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

(121) 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo

R$ 30.000,00

(125) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 120.000,00

Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação

P.A: 2.020 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação

(141) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 125.000,00

P.A: 2.145 – Manutenção da Frota Escolar

(144) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

R$ 375.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020