LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018
26 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2018
DE 23 DE MARÇO DE 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especialpara Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 1.390.708,67 (Hum Milhão, Trezentos e Noventa Mil, Setecentos e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 05.03 – Creche e Pré-Escola | |
| P. A: 1.026 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0102 – Obras e Instalações – (Transf. Conv. Educ.) | 1.390.708,67 |
| TOTAL | R$ 1.390.708,67 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recurso proveniente a Segunda Reformulação ao Termo de Compromisso nº PAC2 5355/2013
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020