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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2018

DE 23 DE MARÇO DE 2018

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especialpara Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 1.390.708,67 (Hum Milhão, Trezentos e Noventa Mil, Setecentos e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.03 – Creche e Pré-Escola

P. A: 1.026 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0102 – Obras e Instalações – (Transf. Conv. Educ.)

1.390.708,67

TOTAL

R$ 1.390.708,67

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recurso proveniente a Segunda Reformulação ao Termo de Compromisso nº PAC2 5355/2013

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020