DECRETO Nº 030/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018
26 de Março de 2018
DECRETO Nº 030/2018
DE 23 DE MARÇO DE 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 e inserir meta no PPA e LDO e dá Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.522 de 23 de Março de 2018”.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: – Pavimentação Asfáltica – Bairro Setor Oeste | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações | 80.000,00 |
| Total de Crédito Especial (transferência voluntária/convênio) | 80.000,00 |
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do 4º Termo Aditivo de Valor ao Termo de Convênio nº 0464-2016/ SECID.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 3.223,86 (Três Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e Seis Centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: – Pavimentação Asfáltica – Bairro Setor Oeste | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 3.223,86 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 3.223,86 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 2.072 – Sinalização das Vias Públicas | |
| (544) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | 3.223,86 |
| Total de Crédito Especial (recursos próprios) | 3.223,86 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2018.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 060– Obras de Infra Estrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra Estrutura Urbana | Pavimentação Asfáltica – Bairro Setor Oeste | Obras de Infraestrutura Urbana. | Custeio de Despesas Obras e Instalações | 80.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 060– Obras de Infra Estrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra Estrutura Urbana | N | Obras de Infraestrutura Urbana. | Custeio de Despesas Obras e Instalações | 2018 | 80.000,00 |