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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 031/2018

DE 23 DE MARÇO DE 2018

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 e inserir meta no PPA e LDO e dá Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.523 de 23 de Março de 2018”.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e Vinte Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: – Recuperação de Vias Públicas - SECID

4.4.90.51.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações

520.000,00

Total de Crédito Especial (transferência voluntária/convênio)

520.000,00

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Termo de Convênio nº 0524/2017/ SECID.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 30.957,02 (Trinta Mil, Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Dois Centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: – Recuperação de Vias Públicas - SECID

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

30.957,02

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

30.957,02

Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 2.072 – Sinalização das Vias Públicas

(544) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo

30.957,02

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

30.957,02

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2018.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de Março de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 060– Obras de Infra Estrutura Urbana

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

Recuperação de Vias com Aplicação de Lama Asfáltica

Obras de Infraestrutura Urbana.

Custeio de Despesas Obras e Instalações

520.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 060– Obras de Infra Estrutura Urbana

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

N

Recuperação de Vias com Aplicação de Lama Asfáltica

Custeio de Despesas Obras e Instalações

2018

520.000,00