DECRETO Nº 3.982 DE 22 DE MARÇO DE 2018.
26 de Março de 2018
“Dispõe sobre a delegação de competência para assinar os convênios/propostas que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e;
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva,
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência à servidora pública municipal, MÔNICA FERREIRA PORTO, lotada na Secretaria Municipal de Turismo, no cargo de Secretária Municipal, para representar o Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC objetivando assinar a Proposta nº 0155-2018 (Semana Santa no Araguaia/2018); Proposta nº 0156-2018 (Copa Porto); Proposta nº 0158/2018 (réveillon Araguaia 2019); Proposta nº 0157/2018 (XXI Motorcycle do Araguaia – o rock do cerrado).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 22 de março de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal