TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2018
26 de Março de 2018
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, e que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2018.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA JUNTO AOS DIVERSOS MINISTÉRIOS, SECRETARIAS E FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, INSTITUIÇÕES, FINANCEIRAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS EM BRASÍLIA – DF, COMPREENDENDO EMISSÃO DE PARECERES DE ALTA COMPLEXIDADE
CONTRATADO: SMART BRASILIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PUBLICA EIRELE - ME com CNPJ: 28.142.052/0001-11
Prazo de Vigência: 12 MESES
Valor Total R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Nova Maringá – MT, 23 de Março de 2018.
JOAO BRAGA NETO
Prefeito Municipal