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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera dispositivo da Lei n° 3924 de 27 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n° 3924 de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua Dr. Antônio Carvalho de Oliveira, 473, Bairro Bela Vista, nesta Cidade, de propriedade do Sr. Tawfic Mohamed Hasan Laymoun, que possa servir para o uso e funcionamento do Ecoponto vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no documento público no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) n°2.923, de 23/02/18, p.30, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.