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Pref. São Félix do Araguaia

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, JANAILZA TAVEIRA LEITE, com fulcro no artigo 83, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, CONVOCA os munícipes a participarem da Audiência Pública,que tem por finalidade discutir sobre o sistema de abastecimento de Água no município, através do DAE – Departamento de Água e Esgotos, discutir também à instalação de hidrômetros, e a alteração/correção das novas tarifas de água, estrutura física do departamento, quadro de funcionários, demandas, custo operacional, arrecadação e passivo mensal da repartição, bem como cumprir a determinação judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no que se refere ao Recurso de Apelação de n.º 0001157-28.2010.8.11.0017 Protocolo: 56323 Ano: 2015.

A Audiência Pública será realiza no DIA 27 DE ABRIL DE 2018 (SEXTA-FEIRA), às 09h00min (Horário de Brasília-DF) na Câmara Municipal de Vereadores, Avenida Dr. José Fragelli, 772, Centro, CEP 78670-000 – São Félix do Araguaia.MT.

Este Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios site: https://diariomunicipal.org/mt/amm, em jornal de circulação local, afixado no Paço Municipal e disponível no site: http://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/site/.

São Félix do Araguaia - MT, 23 de Março de 2018.

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JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal