LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 23 DE MARÇO DE 2.018.

“Acresce vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido de 18 (dezoito) para 20 (vinte), o número de vagas o Cargo de Agente Comunitário de Saúde no quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do SUS, criado pela Lei Municipal 579, de 30 de janeiro de 2008.

Parágrafo primeiro. As contratações dos servidores para preenchimento das vagas, ora abertas, serão precedidas de Processo Seletivo Público de Provas ou de Provas e Títulos, observada a natureza e a complexidade dos cargos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

Cocalinho – MT, em 23 de março de 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal