LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 23 DE MARÇO DE 2.018.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Cocalinho - MT, do cargo de Procurador-Geral do Município, regula a estrutura administrativa do cargo de Procurador do Município e dispõe sobre a organização e vencimento da carreira, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

CAPITULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º. Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de Cocalinho - MT, define suas atribuições, funcionamento, carreira e vencimentos e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.

Art. 2°. A Procuradoria Geral do Município de Cocalinho - MT será uma instituição permanente, essencial à justiça, a legalidade e a função jurisdicional, sendo incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais.

§ 1º. São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município de Cocalinho - MT a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico jurídica.

§ 2º. São fundamentos da Procuradoria Geral do Município de Cocalinho - MT a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.

CAPITULO II

Das Atribuições da Procuradoria Geral do Município

Art. 3º. São atribuições da Procuradoria Geral do Município:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município de Cocalinho;

II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;

III – promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;

IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação da Prefeita (o) Municipal, ou de ofício;

V - patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Cocalinho seja interessado como autor, réu ou interveniente;

VI – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato da Prefeita (o), Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;

VII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;

VIII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

IX – organizar e acompanhar os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

X – funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;

XI – elaborar minutas de contratos e convênios;

XII – examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;

XIII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Cocalinho.

XIV – promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

XV - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;

XVI – emitir parecer em matéria fiscal;

XVII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa de Secretario Municipal;

XVIII– manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;

XIX – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;

XX – representar o Município junto ao Tribunal de Contas;

XXI – propor ação civil pública.

XXII – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.

CAPÍTULO III

Da Organização

Art. 4º. A Procuradoria Geral do Município – PGM - é dirigida pelo Procurador Geral do Município e integrada pelos Procuradores do Município.

Art. 5º. O Procurador Geral do Município será escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador Jurídico Municipal e nomeado pela Prefeita (o) Municipal.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições do Procurador Geral do Município

Art. 6º. Compete ao Procurador Geral do Município:

I – chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;

II – propor a Prefeita (o) declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;

III – receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações em que o Município seja parte, podendo ainda, desistir, transigir, acordar e firmar compromisso, mediante determinação expressa no ato de nomeação;

IV – decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo;

V – apresentar a Prefeita (o), proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;

VI – assessorar a Prefeita (o) em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VII – assistir a Prefeita (o) no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

VIII – sugerir a Prefeita (o) medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;

IX – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguido pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direita e Autárquica;

X – unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos;

XI – editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais;

XII – propor a Prefeita (o) alterações legislativas pertentes;

XIII – propor a Prefeita (o) a revogação ou anulação dos atos emanados da Administração Direta e Autárquica;

XIV – auxiliar na elaboração dos procedimentos legislativos.

CAPÍTULO V Do Ingresso na Carreira de Procurador Municipal

Art. 7º. O ingresso na carreira de Procurador do Município dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, assegurado a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 8º. São requisitos para posse no cargo:

I – ser brasileiro;

II – possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;

III – não possuir antecedentes criminais;

IV – estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

V – comprovar o efetivo exercício de atividade jurídica por pelo menos 03 (três) anos;

VI – estar em gozo pleno de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.

CAPÍTULO VI

Do Regime Jurídico

Art. 9º. O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o institucional estatutário do Município de Cocalinho, regulado pela Lei Municipal nº 056/1991, 006/2014 e demais normas complementares a esta Lei, sujeitando-se aos direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos nelas previstos.

Parágrafo único: Os benefícios dessa lei não prejudicarão aqueles constantes da Lei Municipal nº 056/1991 e 006/2014.

Art. 10. Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria Geral do Município, vedada à remoção para outras unidades para desempenho de atribuições não previstas nesta lei, exceto no caso de nomeação para cargo em comissão, desde que anuído pelo Procurador.

Art. 11. O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

Art. 12. São assegurados ao Procurador do Município os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.

CAPITULO VII

Das Atribuições Dos Procuradores Municipais

Art. 13. São atribuições dos Procuradores Municipais mediante a Procuradoria Geral do Município:

I – exercer a consultoria jurídica do Município;

II – representar o Município em juízo ou fora dele;

III – atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;

IV – atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

V – assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;

VI – representar o Município perante os Tribunais de Contas;

VII – zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Autárquica, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM;

VIII – adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

IX – efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

X – examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração direta e Autárquica;

XI – examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta e Autárquica;

XII – elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito;

XIII – promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

XIV – uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;

XV – exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGM;

XVI – zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado do Mato Grosso e Lei Orgânica do Município de Cocalinho - MT;

XVII – prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta e Autárquica;

XVIII – elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta e Autárquica;

XIX – elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;

XX – propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município com o litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

XXI – orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;

XXII – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XXIII – receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Direta e Autárquica e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos;

XXIV – participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;

XXV – ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;

XXVI – proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;

XXVII – exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno, estabelecido por decreto.

CAPITULO VIII

Das Prerrogativas Em Razão Da Função

Art. 14. São prerrogativas dos Procuradores do Município:

I - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;

II - requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;

III – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

IV – gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica;

V – não ser submetido ao controle da jornada de trabalho, por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência;

VI – solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, com direito de preferência no atendimento;

VII – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município acessando e requisitando documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;

VII – ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais;

VIII – exercer os direitos relativos à livre associação sindical;

IX – utilizar, os símbolos, trajes e pronomes de tratamento privativos dos Advogados;

X – utilizar os meios de comunicação e de locomoção municipal, sempre que o interesse do serviço o exigir.

XI – atuar em todos os processos em que o Município for parte, com exclusividade, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e cobrança e execução de dívida ativa.

XII - requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.

CAPITULO IX

Da Remuneração

Art. 15. O sistema de remuneração da carreira de Procurador Municipal é constituído do vencimento e das vantagens instituídas no Estatuto do Servidor Público Municipal, no Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo e nesta Lei Complementar.

Art. 16. O Procurador Municipal, será remunerado mensalmente pelos vencimentos constantes na Tabela I, do Anexo I, da presente Lei Complementar, consideradas as promoções e progressões funcionais, somadas as vantagens permanentes computados os adicionais, acréscimos ou reduções incidentes, asseguradas a irredutibilidade e a revisão geral anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices entre os demais servidores públicos municipais.

Parágrafo Único. Aplicam-se a remuneração dos Procuradores Municipais além do previsto nesta Lei, o direito de férias, das licenças, de diárias, do auxílio doença e das gratificações, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal, da Constituição Federal e demais legislações correlatas.

CAPITULO X

Dos Honorários

Art. 17. Ao Procurador Municipal é assegurado o recebimento da totalidade dos honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da dívida ativa e nas demais ações judiciais em que o Município for parte, a título de sucumbência, os quais serão partilhados equanimente entre os Procuradores Municipais no final de cada mês.

Parágrafo Único. Os honorários advocatícios não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais, inclusive nos acordos e parcelamentos realizados após a interposição de ações judiciais, nos termo do art. 23 da Lei 8.906/94.

Art. 18. Os valores provenientes da arrecadação dos honorários advocatícios serão depositados em rubrica especifica para este fim.

CAPITULO XI

Das Licenças e Afastamentos

Art. 19. As licenças e afastamentos dos Procuradores Municipais reger-se-á pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos em geral, mediante prévia anuência do Chefe do Executivo Municipal, sob pena de nulidade do ato.

CAPITULO XII

Dos Deveres, Proibições e Impedimentos

Art. 20. São deveres do Procurador Municipal:

I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;

II- observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

III- zelar pelos bens confiados à sua guarda;

IV- representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

V- sugerir ao Procurador Geral providências tendentes a melhora os serviços;

VI – atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;

VII – a observância do estatuto da OAB.

Art. 21. Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador do Município é vedado:

I – aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;

II – empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário;

III – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho;

IV – proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;

V – valer-se da qualidade de Procurador Municipal para obter vantagem indevida;

VI – participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município de Cocalinho - MT;

VII – opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador Municipal;

VIII – recusar fé a documentos públicos.

IX- manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Procurador Geral do Município;

Art. 22. É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:

I- em que seja parte;

II- em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;

III- em que seja interessado, cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral;

IV- nos casos previstos na legislação processual;

CAPITULO XIII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 23. Os integrantes da Procuradoria Geral do Munícipio faram jús a 30 (trinta) dias de ferias não contabilizando o período de recesso forense quando o órgão funcionará em regime de plantão, e Férias dos advogados em geral, quando os Procuradores também gozarão do beneplácito.

Art. 24. Os Procuradores Municipais poderão exigir para as consultas e elaboração de Pareceres a formalização por escrito dos pedidos através de Ofícios ou Memorandos.

Art. 25. Os vencimentos dos Procuradores serão reajustados nos mesmos índices e datas conferidos aos demais servidores municipais.

Art. 26. O cargo de Procurador do Município, pela função representativa que lhe é inerente, corresponde ao de Secretário Municipal, e por tanto, faz jus ao percebimento de vantagens indenizatórias, tais como ajuda de custo, diárias e demais verbas nos mesmo índices e valores.

Art. 27. O Procurador Geral do Município receberá seus vencimentos acrescidos de 30% (trinta por cento) de sua remuneração básica.

Art. 28. A participação em cursos na área do Direito, da Administração Pública ou da Gestão Pública, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, proporcionará ao Procurador Municipal um adicional por aperfeiçoamento, de natureza permanente, de 5% (cinco por cento), calculado sobre o vencimento e acrescidos da remuneração, quando a somatória desses cursos atingir 360 (trezentas e sessenta) horas.

§ 1º. Os percentuais serão calculados sobre os vencimentos, e serão acrescidos a remuneração no mês subsequente ao requerimento e apresentação de cópia dos competentes certificados.

§ 2º. Os adicionais por aperfeiçoamento referidos no Caput deste artigo poderão ser cumulados até o limite máximo de 15% (quinze por cento)

Art. 29. Ficam asseguradas ao Procurador Municipal, além do previsto nesta Lei Complementar, todas as vantagens e garantias existentes e aplicáveis aos demais servidores da Administração Municipal, descritas no Estatuto do Servidor Público Municipal e demais legislações correlatas.

Art. 30. Os Procuradores do Município poderão exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 31. A Procuradoria Geral do Município de Cocalinho, deverá instalar-se em local determinado, específico, aparelhado e adequado, e deverá contar com instalações e comodidades condignas as atividades de seus integrantes, para garantia de seu funcionamento e proteção de seu acervo documental, material, bibliográfico e patrimonial.

Art. 32. A jornada de trabalho dos Procuradores do Município será de 20 (vinte horas) semanais.

Paragrafo Único. A carga horária do Procurador do Município poderá ser ampliada, por ato da Prefeita (o) Municipal, com acréscimo financeiro à respectiva remuneração, proporcional ao número de horas da ampliação, cuja parcela da remuneração correspondente à prorrogação da carga horária somar-se-á integralmente, ao vencimento, mediante consentimento prévio e expresso do Procurador Municipal.

Art. 33. A autoridade municipal da administração direta, contra a qual tenha sido impetrado Mandado de Segurança, deverá encaminhar cópia da respectiva notificação à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o seu recebimento, com os documentos, informações e demais esclarecimentos relativos à matéria, sob pena de responsabilidade funcional, a fim de ser elaborada a minuta de informações a serem prestadas à autoridade judiciária e permitido o necessário acompanhamento jurídico-processual.

Parágrafo Único. As autoridades administrativas deverão prestar à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer informações solicitadas relativas a processos, termos, negócios, ajustes, atos ou contratos, bem como propiciar o livre acesso ao exame desses e outros instrumentos, pessoal e diretamente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Art. 34. O horário de funcionamento da Procuradoria será preferencialmente equiparado ao do funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 35. Os integrantes da Procuradoria Geral do Município estão sujeitos às sanções disciplinares e éticas da Ordem dos Advogados do Brasil e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho - MT, aplicando-lhes integralmente as disposições atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 36. O dia do Procurador Municipal será comemorado em 11 de agosto, sendo considerado ponto facultativo para o Procurador Municipal.

Art. 37. Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município é considerado função típica de Estado.

Art. 38. Aplica-se aos Procuradores do Município Cocalinho a Lei Municipal 056 de 28 de fevereiro de 1991, Lei Municipal 006 de 18 de novembro de 2014, Lei Municipal 722 de 30 de setembro de 2014, Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB aprovado pela Resolução nº. 002/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo dos benefícios, direitos e obrigações desta.

Art. 39. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

COCALINHO, 23 DE MARÇO DE 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal

TABELA I

ANEXO I

CARGO - PROCURADOR JURIDICO MUNICIPAL - VENCIMENTOS

			A		B		C	D	E
			1		1.15		1,3	1.6	2
Nível	Coeficiente		Vencimento		Vencimento		Vencimento	Vencimento	Vencimento
1 -	1,00		5.000,00
2 -	1,054
3 -	1,107
4 -	1,161
5 -	1,215
6 -	1,268
7 -	1,322
8 -	1,375
9 -	1,429
10 -	1,483
11 -	1,536
12 -	1,590