LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 01 DE MARÇO DE 2.018.
26 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 01 DE MARÇO DE 2.018.
“Abre Crédito Adicional Especial por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais), de acordo com o Art. 41, Item II, Art. 42, e Art. 43 § 1º, item III da Lei 4.320/64 e art. 167, V, da Constituição Federal e dá Outras Providencias. ”
A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual para o Exercício de 2018, no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais), como segue:
| ORGAO | 02 – Gabinete da Prefeita |
| UNIDADE | 001 – Gabinete da Prefeita |
| PROGRAMA | 0003 – Administração Geral |
| PROJ/ATIV | 2.004 – Manutenção e Encargos com o Gabinete |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 |
| ORGAO | 03 – Secretaria Municipal de Administração |
| UNIDADE | 001 – Gabinete do Secretario |
| PROGRAMA | 0003 – Administração Geral |
| PROJ/ATIV | 2.005 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 |
| ORGAO | 04 – Secretaria Municipal de Finanças | |
| UNIDADE | 001 – Gabinete do Secretario | |
| PROGRAMA | 0123 – Administração Financeira | |
| PROJ/ATIV | 2.007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças | |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 | |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 | |
| ORGAO | 07 – Secretaria Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| PROGRAMA | 0115 – Bloco De Atenção Básica |
| PROJ/ATIV | 2.042 – Manut. Encargos com o Programa Saúde da Família – PSF |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 50.000,00 |
| PROGRAMA | 0115 – Bloco De Atenção Básica |
| PROJ/ATIV | 2.043 – Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal - BS |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 |
| PROGRAMA | 0116 – Bloco De Atenção De Media E Alta Complexibilidade |
| PROJ/ATIV | 2.049 – Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 250.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 55.000,00 |
| NAT.DESPESA | 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais–Previ Municipal R$ 27.500,00 |
| NAT.DESPESA | 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 877.500,00 |
Art. 2º - Em decorrência das inclusões de que trata o Artigo 1º. Consideram-se inclusas na Lei nº 810/2017 – LOA – Lei Orçamentaria Anual para 2018, 29 de dezembro de 2017, promovendo a respectiva compatibilização, passando ser parte integrante da Lei Municipal nº 810/2016, Lei Orçamentaria Anual – LOA/2018, promovendo a respectiva compatibilização.
Art. 3º - Para dar cobertura ao credito adicional aberto no artigo anterior, será utilizado recursos de anulação de dotação, conforme segue.
| ORGAO | 02 – Gabinete da Prefeita |
| UNIDADE | 001 – Gabinete da Prefeita |
| PROGRAMA | 0003 – Administração Geral |
| PROJ/ATIV | 1.003 – Aquisição de Veiculo |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretarias Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 001 – Fundo Municipal de Saúde |
| PROGRAMA | 0115 – Bloco De Atenção Básica |
| PROJ/ATIV | 1.025 – Equip. e Material Permanente e Mat. Para Academia da Saúde |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00 |
| PROGRAMA | 0116 – Bloco De Atenção de Média e Alta Complexibilidade |
| PROJ/ATIV | 1.026 – Construção Ampliação e Ref. Read. Do Hospital Municipal |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 350.000,00 |
| PROGRAMA | 0116 – Bloco De Atenção de Média e Alta Complexibilidade |
| PROJ/ATIV | 1.028 – Construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 60.000,00 |
| PROGRAMA | 0116 – Bloco De Atenção de Média e Alta Complexibilidade |
| PROJ/ATIV | 1.031–Aquisição Equip e Material Permanente P/Sala de Estabilização |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 90.000,00 |
| PROGRAMA | 0116 – Bloco De Atenção de Média e Alta Complexibilidade |
| PROJ/ATIV | 1.032 – Aquisição de Ambulância |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 60.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretarias Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 002 – Departamento de Agua e Esgoto – DAE |
| PROGRAMA | 0512 – Saneamento Básico Urbano |
| PROJ/ATIV | 2.064– Manutenção e Encargos com o Dpto de Saneamento |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 180.000,00 |
| ORGAO | 07 – Secretarias Municipal de Saúde |
| UNIDADE | 002 – Departamento de Agua e Esgoto – DAE |
| PROGRAMA | 0512 – Saneamento Básico Urbano |
| PROJ/ATIV | 1.037– Construção, Ampliação e Reforma da Rede de Abastec.de Agua |
| NAT.DESPESA | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 450.000,00 |
Parágrafo único – O Crédito Adicional especial aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2018, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT. 12 de março de 2018.
Dalva Maria de Lima Peres
Prefeita Municipal