DECRETO Nº 13 DE 26 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial pelo disposto no art. 49, II, IV e VII da Lei Orgânica Municipal de 23 de dezembro de 2003, do art. 7º da Lei Municipal nº 367/2009 e do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 05 de 10 de maio de 2001,

DECRETA:

Art. 1º. A concessão de diárias aos servidores do Município de Ribeirãozinho, das Autarquias e das Fundações Municipais obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º. Os servidores municipais, quando devidamente autorizados, a serviço ou por interesse desta municipalidade, se afastarem da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense, para outro Estado do território nacional ou para fora do país, farão jus à percepção de diárias e, quando for o caso, à respectiva passagem.

§ 1º - Ficam definidos os seguintes valores das diárias:

I - para o Prefeito municipal:

a) R$ 700,00 (setecentos reais) para a capital federal;

b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para capitais estaduais;

c) R$ 300,00 (trezentos reais) para outros municípios do Estado de Mato Grosso e de outros Estados;

II – para o Vice-prefeito, Secretários Municipais, Diretores, Chefes de Seção, Chefes de Setor, Assessor Jurídico, membros do Controle Interno e demais Assessores Técnicos:

a) R$ 300,00 (trezentos reais) para a capital federal e demais capitais estaduais;

b) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os demais municípios;

III – para os demais servidores municipais:

a) R$ 200,00 (duzentos reais) para a capital federal e demais capitais estaduais;

b) R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para os demais municípios;

§ 2º - Será concedida diária transitória quando qualquer servidor, independentemente do cargo, se deslocar para outra localidade, fora do município e voltar no mesmo dia, não necessitando de pernoitar.

§ 3º - O valor da diária transitória corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor da diária prevista nos casos do § 1º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ribeirãozinho/MT, 26 de março de 2018.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal