Lei nº 1.421/2015.

de 02 de Junho de 2.015.

"Dispõe sobre a extinção do cargo de Continuo no âmbito da administração publica municipal, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica extinto o cargo de Continuo constante no anexo III da Lei Municipal n.° 1.044 de 22 de Maio de 2006.

Art. 2º. Os servidores ativos que se encontram em exercício no cargo de Continuo na data da promulgação desta lei deverão ser aproveitados para o cargo de Agente Administrativo, mantendo-se suas lotações originarias, considerando a compatibilidade de atribuições, remuneração e carga horária inerentes aos respectivos cargos.

Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as alterações que se fizerem necessárias na Lei 1044 de 22 de maio de 2006 para o fiel cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 02 de Junho de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal