LEI N.º 1.422/2015,

De 02 de Junho de 2015.

“Dispõe sobre revogação das leis municipais 1.361/2014 e 1.366/2014, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais de nº. 1.361/2014 e 1.366/2014 que concedem autorização para o Poder Executivo Municipal promover a doação dos lotes urbanos de n. 01 e 03, com extensão de 10.000,00m², situados na Rua C, Quadra 01, pertencentes a área maior de 32,62ha reservada para o Distrito Industrial Nossa Senhora do Rosário, de propriedade do Município de Rosário Oeste – MT, devidamente matriculado no CRI local sob o nº. 14.273, para a empresa V. RAMIRES SANCHES E CIA LTDA.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 02 de Junho de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal