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Pref. São Félix do Araguaia

AVISO DE RESULTADO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2018

PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2018

SISTEMA REGISTRO DE PREÇO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, através de sua Pregoeira, torna público para conhecimento dos licitantes e da sociedade, o resultado do Pregão Presencial 005/2018, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO SELF SERVICE, BUFFET, MARMITAS, COFFEE BREAK, REFRIGERANTES E AGUA MINERAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT Portanto Sagrou-se vencedora dos Itens 1 ao 9 a Licitante: M.M. - VIEIRA DA SILVA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 07.922.161/0001-81, com o valor Global de R$ 91.750,00 (noventa e um mil e setecentos e cinquenta reais) por doze meses; Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço retro mencionado ou pelo Tel.: (66)3522-1606-ramal 35.

São Félix do Araguaia - MT, 23 de março de 2018.

Meudra Pereira dos Santos

Pregoeira

Port. 002/2018

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°002/2018

Processo Licitatório n.º 009/2018, Pregão Presencial nº005/2018. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO SELF SERVICE, BUFFET, MARMITAS, COFFEE BREAK, REFRIGERANTES E AGUA MINERAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.Portanto Sagrou-se vencedora dos Itens 01 ao 09- EMPRESA: M.M. - VIEIRA DA SILVA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 07.922.161/0001-81, com o valor Global de R$ 91.750,00 (noventa e um mil e setecentos e cinquenta reais)por 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93. A ata com o valor licitado ofertado pela licitante vencedora do certame e demais especificações encontrar-se disponibilizada para consulta, nesta Prefeitura. São Félix do Araguaia – MT, 23 de março de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

AVISO DE RESULTADO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2018

PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2018

SISTEMA REGISTRO DE PREÇO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, através de sua Pregoeira, torna público para conhecimento dos licitantes e da sociedade, o resultado do Pregão Presencial 006/2018, OBJETO: “Contratação de empresa para Registro de Preços, para futura e eventual: prestação de serviços de transporte aéreo, sendo 130(cento e trinta)) horas/voos, para avião monomotor que devera ter capacidade para 03 (três) passageiro e 01(um) tripulante com disponibilidade diária, para atender a Municipal de Saúde, nos deslocamentos dentro do Município, dentro do Estado de Mato Grosso e outras capitais como: Cuiabá – MT, Palmas TO, Gurupi – TO, Agua Boa – MT, Barra do Garças – MT, Confresa – MT, Goiânia – GO, Rondonópolis – MT, Tangará da Serra – MT, Cáceres – MT, Primavera do Leste – MT, Espigão do Leste- MT e Alto Boa Vista – MT. Portanto Sagrou-se vencedora do Item 1 a Licitante: VOE MAIS SFA EMPRESA TAXI AEREO LTDA - ME, CNPJ 19.698.289/0001-92, com o valor Global de R$ 217.100,00 (duzentos e dezessete mil e cem reais) por doze meses; Considerando que o Item 2, foi declarado deserto.Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço retro mencionado ou pelo Tel.: (66)3522-2117.

São Félix do Araguaia - MT, 19 de março de 2018.

Meudra Pereira dos Santos

Pregoeira

Port. 002/2018

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2018

PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2018

SISTEMA REGISTRO DE PREÇO

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve Homologar, com fundamento no Decreto Municipal nº 19/13, de 14 de Março de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de São Félix do Araguaia - MT, o procedimento licitatório, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2018, que tem por objeto: Contratação de empresa para Registro de Preços, para futura e eventual: prestação de serviços de transporte aéreo, sendo 130(cento e trinta)) horas/voos, para avião monomotor que devera ter capacidade para 03 (três) passageiro e 01(um) tripulante com disponibilidade diária, para atender a Municipal de Saúde, nos deslocamentos dentro do Município, dentro do Estado de Mato Grosso e outras capitais como: Cuiabá – MT, Palmas TO, Gurupi – TO, Agua Boa – MT, Barra do Garças – MT, Confresa – MT, Goiânia – GO, Rondonópolis – MT, Tangará da Serra – MT, Cáceres – MT, Primavera do Leste – MT, Espigão do Leste- MT e Alto Boa Vista - MT, conforme necessidade da Administração Municipal, ou, durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços observado às características e demais condições definidas na proposta de preços, edital e seus anexos.

Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, aos 23 de março de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°001/2018

Processo Licitatório n.º 011/2018, Pregão Presencial nº006/2018. Objeto: Contratação de empresa para Registro de Preços, para futura e eventual: prestação de serviços de transporte aéreo, sendo 130(cento e trinta) horas/voos, para avião monomotor que devera ter capacidade para 03 (três) passageiro e 01(um) tripulante com disponibilidade diária, para atender a Municipal de Saúde, nos deslocamentos dentro do Município, dentro do Estado de Mato Grosso e outras capitais como: Cuiabá – MT, Palmas TO, Gurupi – TO, Agua Boa – MT, Barra do Garças – MT, Confresa – MT, Goiânia – GO, Rondonópolis – MT, Tangará da Serra – MT, Cáceres – MT, Primavera do Leste – MT, Espigão do Leste- MT e Alto Boa Vista – MT, por 12 meses.

Portanto Sagrou-se vencedora do Item I a EMPRESA: VOE MAIS SFA TAXI AEREO LTDA - ME, CNPJ 19.698.289/0001-92, com o valor Global de R$ 217.100,00 (duzentos e dezessete mil e cem reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93. A ata com o valor licitado ofertado pela licitante vencedora do certame e demais especificações encontrar-se disponibilizada para consulta, nesta Prefeitura.

São Félix do Araguaia – MT, 19 de março de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO CONTRATO Nº 010/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2018

PROCESSO Nº 011/2018

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT

OBJETO: Contratação de empresa prestação de serviços de transporte aéreo, sendo 130(cento e trinta) horas/voos, para avião monomotor que devera ter capacidade para 03 (três) passageiro e 01(um) tripulante com disponibilidade diária, para atender a Municipal de Saúde, nos deslocamentos dentro do Município, dentro do Estado de Mato Grosso e outras capitais como: Cuiabá – MT, Palmas TO, Gurupi – TO, Agua Boa – MT, Barra do Garças – MT, Confresa – MT, Goiânia – GO, Rondonópolis – MT, Tangará da Serra – MT, Cáceres – MT, Primavera do Leste – MT, Espigão do Leste- MT e Alto Boa Vista – MT e, Portanto Sagrou-se vencedora do Item I .

CONTRATADO: Empresa: VOE MAIS SFA TAXI AEREO LTDA - ME, CNPJ 19.698.289/0001-92.

“VALOR GLOBAL R$ 217.100,00 (duzentos e dezessete mil e cem reais)

Período 23/03/2018 a 23/03/2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº. 011/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2018.

Ata de Registro de Preços nº. 001/2018.

Aos dezenove dias do mês de março de 2018. Às 10h00min, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, a Exma. Prefeita Municipal A Exma. Prefeita Municipal Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE inscrita no CPF nº. 049.351.084-28, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 9 de junho de 1994 e das demais normas legais aplicáveis, e, ainda, pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decretos Municipais, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2018, por deliberação da servidora Meudra Pereira dos Santos, designada como Pregoeira, bem como da Equipe de Apoio, designada pela Portaria nº. 002/ de 02/01/2018, e Decreto Municipal nº. 019/2013 RESOLVEregistrar os preços para Prestação de Serviços de Transporte Aéreo, conforme especificação contida no Edital e seus Anexos, do Pregão Presencial em epígrafe, tendo sido os referidos preços, oferecidos pelas empresas cuja proposta foi classificada no certame acima numerado, sendo detentora do Item nº 01 a EMPRESA: VOE MAIS SFA TAXI AEREO LTDA - ME, CNPJ 19.698.289/0001-92, com sede na Av. Dom Pedro Casaldaliga, nº. 240 Bairro: Vila São Jose, na Cidade de São Félix do Araguaia - MT, CEP:78.678-000, representada neste ato pelo Diretor Sócio: Sr. JOAO OSVANDO BORGES DE QUEIROZ SOCORRO, CPF 028.606.491-07, portador da cédula de identidade 001660474 SEJSP – MS, Representada neste ato pela Credenciada: Sra. ERMITA MARIA DE ALECRIM CPF nº 002.220.661-21. Observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem, assinam a presente Ata.

CLÁUSULA I-DO OBJETO

1.1-Constitui objeto desta licitação o Registro de Preço para Futuras e eventuais contratações de serviços de Transporte Aéreo de acordo com a Proposta Comercial, e lances apresentados,parte integrante deste edital.

Item

Descrição

Valor Unit R$

Valor Total R$

1

*(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO 130 (CENTO E TRINTA) HORAS/VÔOS, PARA AVIÃO MONOMOTOR QUE DEVERA TER CAPACIDADE PARA 03 (TRÊS) PASSAGEIRO E 01(UM) TRIPULANTE COM DISPONIBILIDADE DIÁRIA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS DESLOCAMENTOS DENTRO DO MUNICÍPIO, DENTRO DO ESTADO E OUTRAS CAPITAIS COMO: CUIABÁ – MT, PALMAS TO, GURUPI – TO, AGUA BOA – MT, BARRA DO GARÇAS – MT, CONFRESA – MT, GOIÂNIA – GO, RONDONÓPOLIS – MT, TANGARÁ DA SERRA – MT, CÁCERES – MT, PRIMAVERA DO LESTE – MT, ESPIGÃO DO LESTE- MT E ALTO BOA VISTA - MT.

1.670,00

217.100,00

ITEM

DESCRIÇÃO

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Cuiabá - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Palmas - TO

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Gurupi - TO

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Agua Boa - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Barra do Garças - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Confresa - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Goiânia – GO

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Rondonópolis - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Tangará da Serra - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Cáceres - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Primavera do Leste - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Espigão do leste - MT

Frete Aéreo de São Félix do Araguaia a Alto Boa Vista - MT

CLÁUSULA II-DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1-A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.2- Nos termos do art. 15, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os produtos licitados podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, sendo assegurado, no entanto, às detentoras do registro preferência em igualdade de condições.

2.3-Ocorrendo qualquer das hipóteses no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com alterações que lhe foi impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantidos, sem que deste fato resulte multa para a Administração.

CLÁUSULA III-DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1-A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Gabinete da Prefeita.

CLÁUSULA IV-DO PREÇO

4.1-A DETENTORA entregará o serviço objeto da presente contratação com base nos seguintes valores unitários e totais, ofertados e registrados em ata:

DENTENTORA: EMPRESA: VOE MAIS SFA TAXI AEREO LTDA - ME

CNPJ 19.698.289/0001-92.

Item

Descrição

Valor Unit R$

Valor Total R$

1

*(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO 130 (CENTO E TRINTA) HORAS/VÔOS, PARA AVIÃO MONOMOTOR QUE DEVERA TER CAPACIDADE PARA 03 (TRÊS) PASSAGEIRO E 01(UM) TRIPULANTE COM DISPONIBILIDADE DIÁRIA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS DESLOCAMENTOS DENTRO DO MUNICÍPIO, DENTRO DO ESTADO E OUTRAS CAPITAIS COMO: CUIABÁ – MT, PALMAS TO, GURUPI – TO, AGUA BOA – MT, BARRA DO GARÇAS – MT, CONFRESA – MT, GOIÂNIA – GO, RONDONÓPOLIS – MT, TANGARÁ DA SERRA – MT, CÁCERES – MT, PRIMAVERA DO LESTE – MT, ESPIGÃO DO LESTE- MT E ALTO BOA VISTA - MT.

1.670,00

217.100,00

4.2-Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observados os valores, a qualidade dos serviços ofertados pela detentora no Pregão Presencial nº. 06/2018, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

CLÁUSULA V-DO PAGAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES.

5.1- O pagamento do objeto licitado será efetuado no prazo de ate 30 (trinta) dias diretamente à adjudicatária, mediante a comprovação do fornecimento e apresentação da Nota Fiscal ao setor competente, devidamente acompanhada dos documentos fiscais atualizados, sem o que não será liberado o pagamento.

5.2-Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

5.3-Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

5.4-Da nota fiscal deverá constar se possível o N° da conta-corrente do licitante, banco, e nº. da agência para fins de pagamento.

CLÁUSULA VI-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1-As despesas com a aquisição do objeto ora licitado correrão à conta das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Projeto Atividade – 2.047 Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario

Elemento: 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

Código reduzido: 205

Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Projeto Atividade – 2.047 Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario

Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código reduzido: 207

Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Projeto Atividade – 1.069 Apoio ao tratamento Fora do Município

Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código reduzido: 210

Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Projeto Atividade – 2053- Assistência de media e Alta Complexidade Ambulatorial

Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código reduzido: 254

6.2-O empenho de dotações orçamentárias suplementares, ou dotações referentes ao próximo exercício, não caracteriza sua alteração contratual, podendo ser registrada por simples apostila dispensando a celebração de aditamento consoante faculdade incerta no art. 65 § 8º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA VII-DAS PENALIDADES

7.1-Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a CONTRATADA, poderá, sem prejuízo do cancelamento e das responsabilidades penal e civil aplicar o disposto no art. 7º da Lei 10.520/02, além das demais cominações legais cabíveis.

7.2-Ficam estabelecidas as seguintes sanções:

7.2.1-Advertência;

7.2.3-Suspensão dos pagamentos, até a regularização dos fatos geradores das penalidades;

7.2.4-O prazo para apresentação da defesa prévia das penalidades aplicadas será de 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

7.3-Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

7.3.1- 0,33% por horas, até o 5 horas de atraso na entrega dos serviços;

7.3.2- 10% sobre o valor do empenho, no caso de atraso superior a 10 horas;

7.3.3- 30% sobre o valor do empenho no caso da adjudicatária injustificadamente desistir do fornecimento ou causar a sua rescisão;

7.4-O valor das multas aplicadas, deverá ser descontado dos pagamentos devidos, sendo automaticamente suspensos ou por vir e, caso sejam estes insuficientes, a diferença deverá ser paga pela Empresa por meio de guia emitida pela Prefeitura, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação.

7.5- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste contrato.

7.6-As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.7-Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, no que couber, às demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei nº. 8.666/93.

7.8-Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Municipal, em relação a um dos eventos arrolados na condição a contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.

CLÁUSULA VIII-DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE

PREÇOS

8.1-A inexecução total ou parcial na entrega do objeto ensejará no cancelamento da presente Ata, bem como nos casos previstos no art.78 e 79 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, sem que desse fato decorra multa para a Administração.

CLÁUSULA IX-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1-Integram esta Ata, como se nela estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº. 06/2018, seus anexos, proposta da (s) empresa (s) retro qualificada (s), classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

9.2-Fica eleito o foro, da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

9.3-Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº.019/2013 e subsidiariamente pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

São Félix do Araguaia - MT, 19 de março de 2018.

MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

ORGÃO GERENCIADOR

EMPRESA: VOE MAIS SFA TAXI AEREO LTDA – ME

CNPJ 19.698.289/0001-92

JOAO OSVANDO BORGES DE QUEIROZ SOCORRO

CPF 028.606.491-07

Detentora

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 002/2018

PREGÃO: N° 005/2018– C/SRP

VALIDADE 12 (DOZE) MESES

Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, situada na Av. Araguaia, 248, Centro, inscrita no CNPJ: 03.918.869/0001-08, neste ato representada pela sua Prefeita Municipal, JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, portador do RG. n.º 53.204.353-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 049.351.084/28, residente e domiciliado nesta cidade de São Félix do Araguaia/MT, doravante denominado GERENCIADOR e a empresa abaixo relacionada, doravante denominada FORNECEDORA, ACORDAM procederem, nos termos do Edital de Pregão Presencial / SRP nº 005/2018, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Leis nº 10.520/2002, 8.666/93 e suas alterações e Decreto 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Licitação tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO SELF SERVICE, BUFFET, MARMITAS, COFFEE BREAK, REFRIGERANTES E AGUA MINERAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I do edital. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, abaixo especificados:

Fornecedora/Empresa: M.M. - VIEIRA DA SILVA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 07.922.161/0001-81, com sede na Avenida Araguaia,s/nº Flutuante, Bairro Centro – São Félix do Araguaia / MT, representada pelo Sr. MANUEL MESSIAS VIEIRA DA SILVA, portador do RG nº 752-677 SSP/MT e do CPF nº 495.924.401-15, residente e domiciliado no Município de Sâo Félix do Araguaia - MT..

EMPRESA: M.M. VIEIRA DA SILVA EIRELI - EPP

Item

Código

Código TCE

Unidade

Qtde.

Descrição

Valor Unitário

Valor Total

1

1

0001432

Unidade

1.000

AGUA MINERAL - 497 ML

2,50

2.500,00

2

1

121605-8

Unidade

200

AGUA MINERAL - COM GAS - 500 ML

3,50

700,00

3

1563

215605-9

Serviço

700

REFEIÇÃO TIPO MARMITEX TAMANHO GRANDE Nº 09 COMPLETA – COM (PESO ESTIMADO ENTRE 850 A 900G),

CONTENDO NO MINIMO: ARROZ, FEIJÃO, DOIS TIPOS DE GUARNIÇÃO (MASSA, TUBÉRCULO, OU LEGUMES COZIDOS, ENSOPADOS FRITO OU AO MOLHO),2 TIPOS DE CARNES (FRANGO, CARNE SUÍNA, OU BOVINA, PEIXE), SALADA EM EMBALAGEM SEPARADA ENTRE 200 E 220GR COM 2 TIPOS DE VERDURAS (VARIADAS)

26,00

18.200,00

4

1563

215605-9

Serviço

700

REFEIÇÃO TIPO MARMITEX TAMANHO PEQUENA Nº 08 COMPLETA – COM (PESO ESTIMADO ENTRE 650 A 700G), CONTENDO NO MINIMO: ARROZ, FEIJÃO, DOIS TIPOS DE GUARNIÇÃO (MASSA, TUBÉRCULO, OU LEGUMES COZIDOS, ENSOPADOS FRITO OU AO MOLHO),2 TIPOS DE CARNES (FRANGO, CARNE SUÍNA, OU BOVINA, PEIXE), SALADA EM EMBALAGEM SEPARADA ENTRE 50 E 100GR COM 2 TIPOS DE VERDURAS (VARIADAS)

23,00

16.100,00

5

1563

325229-9

Serviço

500

REFEIÇÃO SERVIDA EM BUFFET POR QUILO, QUE TENHA NO MÍNIMO 08 TIPOS DIFERENTES DE COMIDA QUENTE, 06 TIPOS DE SALADAS CRUAS E COZIDA, CARNES, PEIXE ASSADO OU FRITO

41,90

20.950,00

6

1563

413204-1

Serviço

500

REFEIÇÃO TIPO SELF SERVIÇE COM NO MÍNIMO: ARROZ, FEIJÃO, SALADA CRUA COM NO MÍNIMO TRÊS TIPOS DE VERDURAS E LEGUMES, SALADA COZIDA, GUARNIÇÃO COM 02 COMPONENTES CARNE BOVINA, SUÍNA, PEIXE OU FRANGO, NO MINIMO DUAS SOBREMESAS,

28,00

14.000,00

7

1

177134-5

Unidade

400

REFRIGERANTE LATA 350 MLS - UN

4,50

1.800,00

8

1

228992-0

Unidade

400

REFRIGERANTE SABORES VARIADOS, COM AROMA NATURAL, SABOR SUAVE, EMBALAGEM CONTENDO NO MÍNIMO 2 LITROS, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E CAPACIDADE. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE. UNIDADE.

10,00

4.000,00

9

1563

370736-9

Serviço

1.000

SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DO TIPO – COFFEE BREAK

13,50

13.500,00

Totalizando o Valor Global de R$ 91.750,00(noventa e um mil e novecentos e cinquenta reais).

Parágrafo Único – Este instrumento não obriga o MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS ADESÕES.

O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preço será de doze (12) meses, contados da publicação do resultado do procedimento licitatório no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Mato Grosso e AMM.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, não poderá exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, não excedendo, na sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O gerenciamento deste instrumento caberá ao MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT .

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

Os preços registrados, a especificações dos serviços, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados no Quadro Comparativo de Preços, em ordem de classificação no processo licitatório do Pregão Presencial SRP nº. 005/2018.

CLÁUSULA QUINTA - Do(s) LOCAL (Is) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

5.1. A execução/entrega deverá ser feita, em até VINTE E QUATRO HORAS, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante e acatado pela Administração Municipal, através da Secretaria solicitante, sem nenhum custo adicional;

5.2. Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade, quantidade e medidas, de acordo com o Edital, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do item por parte do Município será de 48 (Quarenta e Oito) horas imediatamente após a constatação, a contar do recebimento provisório, após, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;

5.3 O recebimento não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/93.

5.4 A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos itens fornecidos.

5.5 A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realizado em desacordo com a ordem de fornecimento e com as normas deste Edital;

5.6 Nos termos de art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO);

CLAUSULA – SEXTA - DA SUBCONTRATAÇÃO

6.1. É vedada a subcontratação, salvo os casos conforme item 6.2. e desde que respeitando as exigências conforme os subitens 6.2., 6.2.1, 6.2.2 deste item;

6.2. A subcontratação poderá ser realizada apenas em casos de necessidade e com autorização prévia por escrito, expedida pela Administração Municipal. Tal pedido de autorização e a formulação do mesmo deverão ser realizadas em tempo hábil de modo a não comprometer o prazo para a realização do serviço;

6.2.1. Todos os serviços realizados por subcontratados (terceirizados) somente serão autorizados após a apresentação de, no mínimo, 03 (três) orçamentos de empresas do ramo, valendo sempre o de menor preço, não ultrapassando os preços praticados no mercado, os mesmos deverão ser encaminhados para apreciação e analise da Administração Municipal;

6.2.2. Os serviços subcontratados serão de inteira responsabilidade da licitante contratada sem que essa atividade gere qualquer ônus ou responsabilidade subsidiária para a Administração Municipal, nem para os demais Órgãos que aderirem ao registro;

6.3. É proibida qualquer execução dos serviços supracitados, sem a prévia ciência e autorização do Gestor Responsável pela Administração Municipal;

6.4. O serviço será considerado realizado somente após o crivo oficial da Administração Municipal, obedecidas todas as etapas iniciais e finais de inspeção;

6.5. Será estipulado o limite de no Máximo 02 (dois) dias úteis para conclusão dos serviços subcontratados, após a autorização da Administração Municipal; nos casos excepcionais fica obrigado a prestadora dos serviços a justificar-se formalmente (OFÍCIO) a Administração Municipal o motivo que levaram tal anomalia;

CLAUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

7.1. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas decorrente da realização dos serviços, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços objeto da Ata de Registro de Preços, ficando o MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.

7.2. Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.

7.3. executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Setor de Compras, de acordo com o especificado no Edital e no Anexo I, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

7.4. comunicar antecipadamente a data e horário da entrega/execução, não sendo aceitos os SERVIÇOS/PRODUTOS que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto (contratado).

7.5. prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente bem como dar ciência ao Setor de Compras, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

7.6. dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Setor de Compras, no tocante a execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

7.7. prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

7.8. a falta da execução de quaisquer dos SERVIÇOS/PRODUTOS cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

7.9. comunicar imediatamente ao Setor de Compras qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

7.10. respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

7.11. fiscalizar o perfeito cumprimento da execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Setor de Compras;

7.12. indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou Omissão de Fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

7.13. substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão, toda ou parte dos SERVIÇOS/PRODUTOS devolvidos pelo mesmo, no prazo de 01 dia, caso constatadas divergências nas especificações.

CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

8.1. Requisitar formalmente os serviços objeto da presente ata.

8.2. Entregar todos os documentos necessários à execução dos serviços objeto da Ata de Registro de Preços a ser celebrado.

8.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços;

8.4.Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados;

8.5. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, registrando todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;

8.6. Avaliar os exemplares a serem entregues pela Contratada, os quais deverão atender aos requisitos básicos de qualidade de impressão;

8.7. Atestar as notas fiscais (faturas) em até 02 (dois) dias úteis, encaminhando-as para o setor responsável pelo pagamento.

8.8. Indicar os locais e horários em que deverão ser entregues/executados os SERVIÇOS/PRODUTOS.

8.9. Notificar a FORNECEDORA de qualquer irregularidade e encontrada na execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS;

8.10. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta Ata.

Parágrafo único: Caberá ao Setor de Compras promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados do mercado.

CLÁUSULA NONA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos, e na legislação pertinente.

Parágrafo Primeiro - As contratações dos SERVIÇOS/PRODUTOS registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Execução Orçamentária, com Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras, contendo o nº. da ATA, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

Parágrafo Segundo - A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolvê-la ao Setor de Compras no prazo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.

Parágrafo Terceiro - Se fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a Nota de Empenho, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.

Parágrafo Quarto - Os SERVIÇOS/PRODUTOS deverão respeitar padrões de qualidade mediante devolução por parte de quem receber e conferir.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA FORNECEDORA

São responsabilidades da Fornecedora (Contratado):

I. Todo e qualquer dano que causar ao Órgão ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Setor de Compras;

II. Todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III. Toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas ao MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas pela mesma ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à FORNECEDORA, o valor correspondente.

Parágrafo Primeiro - A FORNECEDORA autoriza o MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA , a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

Parágrafo Segundo – A ausência ou omissão da fiscalização do Setor de Compras não eximirá FORNECEDORA das responsabilidades previstas nesta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO PAGAMENTO.

O MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA efetuará o pagamento à FORNECEDORA, através de crédito em conta corrente mantida pela FORNECEDORA preferencialmente em, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota Fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento, com o respectivo comprovante de que o SERVIÇO/PRODUTO foi entregue a contento.

Parágrafo Primeiro — Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

Parágrafo Segundo — Para cada Nota de Empenho, a FORNECEDORA deverá emitir nota fiscal/fatura distinta.

Parágrafo Terceiro – A empresa fornecedora deverá apresentar anexada a Nota Fiscal de Fornecimento as Certidões de Regularidade junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Certidões de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em todos os pagamentos.

Parágrafo Quarto — Constatada a situação de irregularidade, a FORNECEDORA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pelo Setor de Compras, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Quinto — Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações nem implicará aceitação definitiva dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

Parágrafo primeiro — Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

Parágrafo Segundo — Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro – Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

Parágrafo Quarto — Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras do MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações (Artigo 20 e 21 do Decreto 7.892/2013):

a) quando a Fornecedora descumprir as condições da ata de registro de preços, bem como as obrigações constantes no Edital;

b) quando a Fornecedora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido pelo Gerenciador, sem justificativa aceitável;

Parágrafo Primeiro — Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

Parágrafo Segundo — No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

Parágrafo Terceiro — A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT , facultando-se ao ente publico neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

Parágrafo Quarto — Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades da FORNECEDORA relativas aos Serviços a serem executados.

Parágrafo Quinto — Caso o SETOR DE COMPRAS não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição (contratual) infringida.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

I. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à entrega/execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES.

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a FORNECEDORA ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) Advertência;

II) Multa

III) Suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) Declaração de inidoneidade.

Parágrafo primeiro - A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas legais e editalícias (contratuais) que não causem prejuízo ao MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT .

Parágrafo Segundo - A FORNECEDORA sujeitar-se á multa moratória simples, de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o total do fornecimento não executado, por dia corrido de atraso, até o 20° (vigésimo) dia, considerando o prazo estabelecido para a execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS.

Parágrafo Terceiro - No caso de atraso na entrega/execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS por mais de 10 (dez) dias poderá o MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT , a partir do 5º (quinto) dia, a seu exclusivo critério, cancelar (rescindir) a ATA, ficando a FORNECEDORA impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo Quarto - 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Ata de Registro de Preço, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

Parágrafo Quinto - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) Se a FORNECEDORA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação assumida (contratual), desde que desses Fatos resultem prejuízos ao MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT ;

b) Se a FORNECEDORA sofrer condenação definitiva por prática de Fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou deixar de cumprir suas obrigações Fiscais ou para fiscais;

c) Se a FORNECEDORA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

Parágrafo Sétimo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

Parágrafo Oitavo - A falta dos SERVIÇOS/PRODUTOS ou outro adjetivo não poderá ser alegada como motivo de força maior e no eximirá a FORNECEDORA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ILÍCITOS PENAIS.

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

As despesas decorrentes desta licitação, relativas ao ano de 2018, correrão por conta da dotação orçamentária previstas para os órgãos e entidades participantes.

Parágrafo Único – As despesas constantes ao orçamento de 2018 serão apontadas no momento oportuno.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 005/2018 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada grupo, POR ITEM.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

As partes (contratantes) elegem o Foro da Comarca de São Felix do Araguaia - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede do GERENCIADOR.

São Felix do Araguaia - MT, 23 de março de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

Gerenciadora

EMPRESA DETENTORA DO PREÇO REGISTRADO

M.M. - VIEIRA DA SILVA EIRELI EPP

CNPJ nº 07.922.161/0001-81

Testemunhas:

Nome:________________________ Assinatura: _____________________________

Nome:_______________________ Assinatura: _____________________________