LEI Nº. 1.423/2015

de 02 de Junho de 2015

Autor: Poder Executivo

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.375/2014, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES ATUANTES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA HABILITADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado conceder incentivo financeiro aos Servidores do Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) do Governo Federal, desde que em exercício pleno de suas atividades.

Parágrafo Primeiro - O incentivo que trata esta Lei está vinculado ao Programa do Governo Federal de Política Nacional de Atenção Básica.

Parágrafo Segundo - O incentivo que trata esta Lei será pago segundo critérios previstos no artigo 2º a partir do mês de Junho de 2015.

Art. 2º - O incentivo a que trata esta Lei será concedido aos servidores na seguinte forma, observando-se a proporção de valores a serem utilizados do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) em recursos humanos:

1. Dentista devidamente cadastrado no Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) do Governo Federal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais;

2. Enfermeiro(a) devidamente cadastrado no Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) do Governo Federal no valor de 150,00 (cento e cinquenta reais);

3. Técnico(a) de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem devidamente cadastrados no Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) do Governo Federal no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);

4. Técnico(a) de Higiene Dental ou Auxiliar de Consultório Dentário em atividade em unidades do Programa Saúde da Família devidamente cadastrado no Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) do Governo Federal no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);

5. Recepcionista em atividade em unidades do Programa Saúde da Família devidamente cadastrado no Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) do Governo Federal no valor de R$ 53,00 (cinqüenta e três reais);

6. Agente de Saúde Comunitário devidamente cadastrado no Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade PMAQ do Governo Federal no valor de R$ 53,00 (cinqüenta e três reais);

7. Auxiliar de Serviços Gerais em atividade em unidades do Programa Saúde da Família devidamente cadastrado no Programa Saúde da Família habilitados no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade PMAQ do Governo Federal no valor de R$ 53,00 (cinqüenta e três reais);

Art. 3º - O direito ao recebimento do incentivo fica condicionado ao cumprimento mensal cumulativo dos seguintes critérios:

a) O Recepcionista tem como meta para obtenção dos incentivos financeiros descritos nesta Lei: a

comprovação de assiduidade e pontualidade; comprovação de cumprimento de carga horária; não apresentar nenhuma advertência; apresentar agendamento de consultas medicas, sendo ao menos 20% para cuidado continuado/programado, 20% para demanda imediata, 60% de demanda agendada; entrega de relatórios no prazo pré-definido pela Secretaria Municipal de Saúde; participação em 100% das atividades coletivas da unidade de saúde; participação em reuniões de planejamento e estudo de casos de equipe;

b) O Auxiliar de Serviços Gerais tem como meta para obtenção dos incentivos financeiros descritos nesta Lei: comprovação de assiduidade e pontualidade; comprovação de cumprimento de carga horária; não apresentar nenhuma advertência; manter organizado o local de trabalho; cumprir escala de limpeza definida pela unidade de saúde; participação em 100% das atividades coletivas da unidade de saúde;

c) O Agente Comunitário de Saúde tem como meta para obtenção dos incentivos financeiros descritos nesta Lei: comprovação de assiduidade e pontualidade; não apresentar nenhuma advertência; manter organizado o local de trabalho; realizar 1,2 vistas por famílias cadastradas no dentro do mês; participar das atividades coletivas da unidade de saúde; participar da reunião de planejamento e estudo de caso de equipe; entregar os relatórios no prazo pré-definido pela Secretaria Municipal de Saúde; ter 80% de atendimento a crianças menores de quatro meses com aleitamento exclusivo em sua micro-área; ter 90% de atendimento a gestantes que iniciaram o pré-natal no 1º trimestre em sua micro-área; ter 95% de atendimento de gestantes com o pré-natal em dia em sua micro-área; ter 100% das gestantes com vacinas em dia em sua micro-área; ter média de 6,0 de consultas de puericultura por criança cadastrada em sua micro-área; ter 100% de crianças menores de um ano com vacinas em dia em sua micro-área; ter 100% das crianças menores de 02 (dois) anos pesadas em sua micro-área;

d) O Técnico de Enfermagem e o Auxiliar de Enfermagem deverão tem como meta o cumprimento de tem como meta para obtenção dos incentivos financeiros descritos nesta Lei: comprovação de assiduidade e pontualidade; comprovação de cumprimento de carga horária; não apresentar nenhuma advertência; manter organizado o local de trabalho; entregar relatório no prazo pré-definido pela Secretaria Municipal de Saúde; ter 100% de participação em atividades coletivas de sua unidade; participação da reunião de planejamento e estudo de caso de equipe; realizar 20 (vinte) visitas domiciliares dentro do mês, exceto o profissional lotado sala de vacinas que estará impossibilitado de realizar as visitas domiciliares; ter 100% de crianças com vacinas em dia em sua unidade; ter 100% das crianças de sua unidade com menos de 02 (dois) anos pesados;

e) O Odontologo deverá ter como meta o cumprimento de tem como meta para obtenção dos incentivos financeiros descritos nesta Lei: comprovação de assiduidade e pontualidade; comprovação de cumprimento de carga horária; não apresentar nenhuma advertência; manter organizado o local de trabalho; entregar relatório no prazo pré-definido pela Secretaria Municipal de Saúde; ter 100% de participação em atividades coletivas de sua unidade; participação da reunião de planejamento e estudo de caso de equipe; realizar 10 (dez) visitas domiciliares dentro do mês; realizar atividades coletivas de escovação dental supervisionada com mínimo 358 (trezentos e cinqüenta e oito) participantes ao mês em sua unidade; atender ao mínimo 05 (cinco) gestantes ao mês em sua unidade; apresentar conclusão aos tratamentos iniciados, e quando não possível, apresentar justificativa pela sua não conclusão; realizar atendimentos de urgência/emergência odontologica sempre que necessário;

f) O Técnico de Higiene Dental ou Auxiliar de Consultório Dentário deverá ter como meta o cumprimento de tem como meta para obtenção dos incentivos financeiros descritos nesta Lei: 2º: comprovação de assiduidade e pontualidade; comprovação de cumprimento de carga horária; Não apresentar nenhuma advertência; manter organizado o local de trabalho; entregar relatório no prazo pré-definido pela Secretaria Municipal de Saúde; ter 100% de participação em atividades coletivas da unidade de saúde; Participação da reunião de planejamento e estudo de caso da equipe; realizar 10 (dez) visitas domiciliares dentro do mês; realizar atividades coletivas de escovação dental supervisionada com mínimo 358 participantes ao mês;

g) O Enfermeiro deverá ter como meta o cumprimento de tem como meta para obtenção dos incentivos financeiros descritos nesta Lei: comprovação de assiduidade e pontualidade; comprovação de cumprimento de carga horária; Não apresentar nenhuma advertência; manter organizado o local de trabalho; entregar relatório no prazo pré-definido pela Secretaria Municipal de Saúde; ter 100% de participação em atividades coletivas da unidade de saúde; Participação da reunião de planejamento e estudo de caso da equipe; realizar 10 (dez) visitas domiciliares dentro do mês; ter 80% de atendimento a gestantes devidamente cadastradas no 1º trimestre de gestação em sua unidade; ter 95% de atendimento a gestantes com pré natal em dia em sua unidade; ter 85% de atendimento de crianças de 04 (quatro) meses com aleitamento materno exclusivo em sua unidade; ter 100% das gestantes com vacinas em dia; ter 80% de atendimentos a crianças menores de 01 (um) ano em consultas de puericultura em sua unidade; ter 100% de crianças menores de um ano com vacinas em dia em sua micro-area; ter 100% das crianças menores de 02 (dois) anos pesadas em sua unidade;

I) Sem prejuízos aos critérios acima elecandos para cada profissional, os profissionais devem

a) Participar ativamente das capacitações e ações de educação permanente como curso, palestra, treinamento quando solicitadas;

b) Não realizar qualquer atividade extra no horário de trabalho, seja de vendas ou de outra atividade não autorizada por superiores;

c) Cuidar e preservar os materiais entregues pela Secretaria de Saúde ou Coordenação da Unidade Básica de Saúde (UBS);

d) Melhorar através dos indicadores, 20% no mínimo das ações programadas no SISPACTO para a unidade de Saúde.

Art. 4º- O pagamento será feito tomando por base relatório emitido por comissão nomeada, através de Portaria, para a fiscalização do cumprimento dos critérios que trata o artigo anterior.

Parágrafo único –

não terá direito ao recebimento do incentivo no mês o Servidor que deixar de cumprir qualquer um dos critérios que trata o artigo anterior.

Art. 5º- Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

Art. 6º- O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei, não contemplará os servidores em gozo de férias ou em licença de qualquer natureza ou remanejado da função.

Art. 7º - O incentivo de que trata esta Lei, cessará de imediato, em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pelo Governo Federal no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.

Art. 8º - As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 9º - Fica determinado o pagamento de R$ 798,55 (setecentos e noventa e oito reais e cinqüenta e cinco centavos) a todos os profissionais descritos no artigo 2º, referindo-se a valores de incentivo que deveriam ter sido pagos pelo período compreendido entre Junho de 2014 à Maio de 2015.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a maio de 2015, data em que deve começar a ser aplicada.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, em 02 de Junho de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal