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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº594/2018

DATA: 26 DE MARÇO DE 2018.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição de vencimento aos servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, e dá outras providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reposição geral anual de vencimento aos servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, sob a proporção de 3% (Três por cento), incidente sobre os vencimentos básicos e sobre os vencimentos de provimento comissionado da folha de pagamento a partir do mês de março de 2018.

Art. 2º Os cargos de Provimento em Comissão previstos na Lei 367/2011 e anteriormente reajustado pela Lei nº 517/2015 passarão a ter os seguintes valores de vencimento.

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIM.

Coordenador Administrativo e Financeiro

CC-02

01

3.518,62

Coordenador de Serviços Legislativos

CC-01

01

2.264,50

Assessor Contábil

CC-01

01

2.264,50

Assessor Jurídico

CC-02

01

3.518,62

Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei N.º 470/2014 e posteriores alterações Lei N.º 568/2017 que passa a vigorar com seus valores corrigidos mediante o presente reajuste.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO EM 26 DE MARÇO DE 2018.

REFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II ATUALIZADO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

ASSISTENTE LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Médio Completo

80hs cursos

120hs de Cursos

Ensino Superior

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.326,18

2.675,11

2.791,42

3.140,34

3.605,58

2

2.465,75

2.835,61

2.958,90

3.328,76

3.821,91

3

2.613,70

3.005,75

3.136,44

3.528,49

4.051,23

4

2.770,52

3.186,10

3.324,62

3.740,20

4.294,30

5

2.936,75

3.377,26

3.524,10

3.964,61

4.551,96

6

3.112,95

3.579,90

3.735,54

4.202,49

4.825,08

7

3.299,73

3.794,69

3.959,68

4.454,64

5.114,58

AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Médio Completo

80hs cursos

120hs de Cursos

Ensino Superior

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.358,72

1.562,53

1.630,46

1.834,27

2.106,02

2

1.440,24

1.656,28

1.728,29

1.944,33

2.232,38

3

1.526,66

1.755,66

1.831,99

2.060,99

2.366,32

4

1.618,26

1.861,00

1.941,91

2.184,65

2.508,30

5

1.715,35

1.972,66

2.058,42

2.315,73

2.658,80

6

1.818,27

2.091,01

2.181,93

2.454,67

2.818,32

7

1.927,37

2.216,48

2.312,84

2.601,95

2.987,42

ASSISTENTE PARLAMENTAR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Médio Completo

80hs cursos

120hs de Cursos

Ensino Superior

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.998,11

2.297,83

2.397,73

2.697,45

3.097,07

2

2.118,00

2.435,70

2.541,60

2.859,30

3.282,89

3

2.245,08

2.581,84

2.694,09

3.030,85

3.479,87

4

2.379,78

2.736,75

2.855,74

3.212,70

3.688,66

5

2.522,57

2.900,95

3.027,08

3.405,47

3.909,98

6

2.673,92

3.075,01

3.208,71

3.609,79

4.144,58

7

2.834,36

3.259,51

3.401,23

3.826,38

4.393,25

TÉCNICO LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO

Classe

A

B

C

D

E

Ens Medio Completo

80hrs Curso Aperf

120hrs Curso Aperf

Ensino Supeiror

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.575,36

4.111,66

4.290,43

4.826,74

5.541,81

2

3.789,88

4.358,36

4.547,86

5.116,34

5.874,32

3

4.017,27

4.619,87

4.820,73

5.423,32

6.226,78

4

4.258,31

4.897,06

5.109,97

5.748,72

6.600,38

5

4.513,81

5.190,88

5.416,57

6.093,64

6.996,40

6

4.784,64

5.502,33

5.741,57

6.459,26

7.416,19

7

5.071,72

5.832,47

6.086,06

6.846,82

7.861,16

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "C"

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs de Cursos

Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.065,26

2.375,05

2.478,31

2.788,10

3.201,15

2

2.189,18

2.517,55

2.627,01

2.955,39

3.393,22

3

2.320,53

2.668,61

2.784,63

3.132,71

3.596,82

4

2.459,76

2.828,72

2.951,71

3.320,67

3.812,62

5

2.607,34

2.998,44

3.128,81

3.519,91

4.041,38

6

2.763,78

3.178,35

3.316,54

3.731,11

4.283,86

7

2.929,61

3.369,05

3.515,53

3.954,97

4.540,90

AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs de Cursos

Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.284,99

1.477,74

1.541,99

1.734,74

1.991,73

2

1.362,09

1.566,40

1.634,51

1.838,82

2.111,24

3

1.443,81

1.660,39

1.732,58

1.949,15

2.237,91

4

1.530,44

1.760,01

1.836,53

2.066,10

2.372,19

5

1.622,27

1.865,61

1.946,72

2.190,06

2.514,52

6

1.719,61

1.977,55

2.063,53

2.321,47

2.665,39

7

1.822,78

2.096,20

2.187,34

2.460,76

2.825,31

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

CONTADOR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

120hs Cursos Aperf.

Especialização

Especialização

Mestrado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

5.393,99

6.203,09

6.472,79

7.281,89

8.360,68

2

5.717,63

6.575,27

6.861,16

7.718,80

8.862,33

3

6.060,69

6.969,79

7.272,82

8.181,93

9.394,07

4

6.424,33

7.387,98

7.709,19

8.672,84

9.957,71

5

6.809,79

7.831,26

8.171,75

9.193,21

10.555,17

6

7.218,38

8.301,13

8.662,05

9.744,81

11.188,48

7

7.651,48

8.799,20

9.181,77

10.329,50

11.859,79

PROCURADOR LEGISLATIVO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

120hs Cursos Aperf.

Especialização

Especialização

Mestrado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

4.459,82

5.128,79

5.351,78

6.020,76

6.912,72

2

4.727,41

5.436,52

5.672,89

6.382,00

7.327,48

3

5.011,05

5.762,71

6.013,26

6.764,92

7.767,13

4

5.311,72

6.108,47

6.374,06

7.170,82

8.233,16

5

5.630,42

6.474,98

6.756,50

7.601,07

8.727,15

6

5.968,25

6.863,48

7.161,89

8.057,13

9.250,78

7

6.326,34

7.275,29

7.591,61

8.540,56

9.805,83

CONTROLADOR INTERNO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

120hs Cursos Aperf.

Especialização

Especialização

Mestrado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.668,57

4.218,86

4.402,28

4.952,57

5.686,28

2

3.888,68

4.471,99

4.666,42

5.249,72

6.027,46

3

4.122,01

4.740,31

4.946,41

5.564,71

6.389,11

4

4.369,33

5.024,72

5.243,19

5.898,59

6.772,45

5

4.631,49

5.326,21

5.557,78

6.252,50

7.178,80

6

4.909,37

5.645,78

5.891,25

6.627,66

7.609,53

7

5.203,94

5.984,53

6.244,72

7.025,31

8.066,10