PORTARIA CONJUNTA N° 002 DE 23 DE MARÇO DE 2018.
27 de Março de 2018
“Dispõe sobre o regulamento da Audiência Pública destinada à divulgação e discussão da minuta de edital e respectiva minuta do contrato da concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas no Município de Barra do Garças, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção, nos termos das Leis nº 11.079/2004, 9.079/1995 e 8.987/1995.”
O Secretário Municipal de Planejamento juntamente com a Secretária Municipal de Administração do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o que dispõe o Artigo 3º do Decreto nº 3.900 de 21 de julho de 2017;
R e s o l v e:
Art. 1º - A realização da Audiência Pública, aberta a qualquer pessoa, sociedade ou entidade civil interessada, tem por objetivo dar conhecimento, informar, esclarecer, receber sugestões e críticas a respeito da minuta de edital e respectiva minuta do contrato da concessão administrativa para prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas no Município de Barra do Garças, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção, fica agendada para o dia 27/03/2018, às 19:00h, no Plenário da Câmara Municipal de Barra do Garças , localizada à Rua Mato Grosso, 617, Centro, Barra do Garças/MT.
Art. 2.º A Audiência Pública contará com uma Mesa Coordenadora dos trabalhos.
§1.º - A Mesa Coordenadora da Audiência Pública será composta pelas seguintes autoridades:
a) Presidente da Mesa: Patrícia Parreira Saraiva - Secretária de Administração.
b) Coordenador Geral do Evento: Mauro Gomes Piauí - Secretário de Planejamento.
c) Secretário Geral do Evento: Jairo Marques Ferreira - Secretário de Transportes e Serviços Públicos;
§2º. Caberá aos servidores, Maria Auxiliadora da Silva Garção, Gladis Márcia Rodrigues Lima e Marcelo Arruda de Jesus, designados para secretaria executiva dos trabalhos da Audiência Pública ora regulamentada, a responsabilidade por:
a) Promover o registro das pessoas participantes na Audiência Pública em lista de presença apropriada, contendo nome, telefone, número de documento de identidade, bem como a sua condição de representante de alguma entidade, empresa, associação, conselho, clube de serviço, etc.
b) Promover a anotação das exposições e debates ou gravação da Audiência Pública;
c) Providenciar a distribuição de formulário para perguntas aos participantes interessados;
d) Elaborar Ata da Audiência Pública contendo a síntese dos fatos relevantes, bem como as perguntas, esclarecimentos e sugestões dos participantes e as respostas da Administração Pública.
Art. 3.º A Audiência Pública ora regulamentada terá início com a formação da Mesa Coordenadora dos trabalhos, no local, data e horário fixados no artigo 1º.
Art. 4.º A Audiência Pública ora regulamentada observará a seguinte programação:
I – abertura - fala das autoridades que compõe a mesa dos trabalhos;
II – leitura do Regulamento da Audiência Pública;
III- exposição do projeto de iluminação pública;
IV – recebimento das perguntas, esclarecimentos e sugestões encaminhadas pelos participantes através de formulário próprio;
V – resposta às perguntas, esclarecimentos e sugestões recebidos;
VI – encerramento realizado pelo Coordenador Geral do Evento.
§1.º Cada pessoa presente terá direito à manifestação direcionada à Mesa Coordenadora dos trabalhos, oral ou por escrito, em formulário próprio, por inscrição, obrigatoriamente, sobre o tema da Audiência .
§2.º As perguntas, esclarecimentos e sugestões deverão ser respondidas, preferencialmente, na Audiência Pública, observando-se a ordem de recebimento.
§3º Aquelas perguntas, esclarecimentos e sugestões que não forem respondidas na Audiência Pública serão respondidas por escrito e estarão à disposição dos interessados no sítio eletrônico e enviadas no endereço eletrônico do interessado.
§4.º A critério do Coordenador Geral do Evento representantes de outros órgãos e entidades públicas poderão ser convidados a prestar esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o assunto objeto da presente Audiência Pública.
§5.º O tempo total de realização da Audiência Pública não poderá exceder a 120 (cento e vinte) minutos.
Art. 5.º A Audiência Pública será suspensa a critério do Coordenador Geral do Evento, caso sejam infringidas as normas constantes do presente regulamento ou acaso ocorra qualquer intervenção não permitida nos trabalhos.
Art. 6.º Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Mesa Coordenadora dos trabalhos.
Art. 7.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Barra do Garças/MT, 23 de março de 2.018.
Mauro Gomes Piauí Patrícia Parreira Saraiva
Secretário de Planejamento Secretária de Administração