“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.”

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º- Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com a SOCIBEN – Associação Beneficente de Dom Aquino-MT para prestar serviço de assistência médico-hospitalar de nível secundário, intermediárias entre as unidades básicas de saúde.

Artigo 2º- O atendimento médico-hospitalar de que trata a presente cláusula, refere-se aos casos de urgência e emergência, bem como, os atendimentos necessários os usuários do SUS, não passíveis de serem solucionados nas Unidades Básicas de Saúde, durante o horário de seu funcionamento, assim como aqueles que ocorrerem fora daquele período, incluindo as vinte e quatro horas dos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Parágrafo Único – A SOCIBEN deverá afixar em local e tamanho visível, banner com as cláusulas básicas do Convênio.

Artigo 3º- Pelo cumprimento do objeto deste Convênio, o MUNICÍPIO repassará à SOCIBEN o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais até 30 de junho de 2018 retroagindo à Janeiro de 2018, ou seja 6 (seis) meses, totalizando o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para cobrir a utilização da Estrutura, medicamento e possíveis equipamentos, bem como para pagamento de plantões médicos, entre o período de 04 de Janeiro à 30 de Junho de 2018. Entre o período de 01 de Julho à 31 de Dezembro de 2018, o repasse terá um acréscimo de 10% (dez por cento), ou seja R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) mensais, totalizando o valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Sendo que o valor total do Convênio será de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).

Artigo 4º - As despesas concorrentes para os pagamentos da importância citadas no artigo anterior correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Saúde 05.002.10.302.0146.2.110 – Manutenção e encargos com MAC – Hospital e Ambulatorial 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Artigo 5º - A SOCIBEN encaminhará mensalmente diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, relatórios individuais dos atendimentos realizados, para serem anexadas as prestações de contas e para fins de consultas aos sistemas de controles externos e social da administração pública,

Artigo. 6º O presente convênio terá sua vigência por período de 12 (doze) meses.

Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, porem com efeitos retroativos a 04 de Janeiro de 2018.

Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 26 de Março de 2018.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal