DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA PROVIDÊNCIAS.

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito de JANGADA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 2º da Lei Municipal n.º 680/2017, e em consonância com o artigo 41 da Lei Federal 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Jangada - MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 277.266,84(duzentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balanço do exercício 2017, nas seguintes dotações orçamentárias e fontes/destinação de recursos:

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

17 – Saneamento

17.511 – Saneamento Básico Rural

17.511.0016 – Ampliação e Requalificação da Infraestrutura

17.511.0016.1044 – OBRA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA COMUNIDADE RAIZAMA

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 277.266,84

Fonte: 0.3.24 – Recursos de Outros Convênios – Exercício Anterior

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos a que se refere o artigo anterior, decorrerão do inciso I, parágrafo 1º, artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, resultantes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, comprovado por meio do Anexo I – Demonstrativo de Superávit Financeiro por Fontes de Recursos, de acordo com o Art. 2º da Lei Municipal 680/2017.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parágrafo Único: é parte integrante deste decreto o Anexo I – Demonstrativo de Superávit (em anexo).

GABINETE DO PREFEITO JANGADA - MT. OS VINTE SE SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS E DEZOITO.

EDERZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO MUNICIPAL