LEI N° 514 DE 20 DE MARÇO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.)

“Altera o art. 29º da Lei Municipal nº 398/2013, e concede reajuste salarial aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.”

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Nazaré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. O art. 29º, Caput da Lei Municipal nº 398 de 17 de Junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários do quadro da Administração Municipal, mas serão remunerados pelo Poder Executivo Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos vencimentos mensais serão de R$ 1.601,48 (um mil e seiscentos e um reais quarenta e oito centavos), através de dotação própria. Será ainda, assegurado ao conselheiro, o direito:”

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de março de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal