DECRETO Nº 021/2018.
27 de Março de 2018
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Fundo Municipal de Saúde – Assistência Farmacêutica, por anulação parcial de saldo de dotações, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso o Senhor Valter Kuhn, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, cominando com a Lei Municipal nº 1352/2017,
DECRETA
Art. 1º - Fica autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento/2018 do Fundo Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, por anulação parcial de dotação, conforme preconiza o parágrafo 1º, Inciso III, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), na seguinte funcional programática:
07.004.10.303.0004.2.141.3.3.90.32-00 (0397) R$ 28.000,00
Fonte: 0.1.14.00.00 Transferência de Recursos Saúde.
Art. 2º - O Crédito Adicional que trata o artigo 1º deste Decreto será anulado no orçamento do Fundo Municipal de Saúde na seguinte dotação orçamentária:
07.004.10.303.0004.2.141.3.3.90.32-00 (0397) R$ 28.000,00
Fonte: 0.1.02.00.00 Rec. de Imp. e de Transferências de Impostos - Saúde.
Art. 3º - EsteDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, 21 de março de 2018.
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Valter Kuhn
Prefeito Municipal