ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018

Contratada: COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Radialista Edson Luiz da Silva nº 1.037, Bairro Tijucal – CEP: 74.088-000, na cidade de Cuiabá – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.545.557/0001-33.

Objeto do Contrato: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, UTENSÍLIOS DE COZINHA E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JANGADA – MT.

Processo Licitatório: Processo Licitatório nº 001/2018, Pregão Presencial 001/2018. Registro de Preços 001/2018.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: SOBRE NÃO EXECUÇÃO DO CONTRATO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

O MUNICÍPIO DE JANGADA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.771.147/0001-68, CONSIDERANDO:

a) Que a Ata de Registro de Preços 001/2018 foi firmada em 19/02/2018 com a empresa ora NOTIFICADA, decorrente de Processo Licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 001/2018 do Processo Licitatório nº 001/2018;

b) Que a NOTIFICADA comprometeu-se a fornecer os produtos constantes do Código 4179, cuja descrição dos itens está inserida na respectiva Ata de Registro de Preços, itens dos quais foi vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a solicitação formal de compra (Autorização de Fornecimento) emitida pelo Departamento de Compras, conforme item 4.1 da cláusula quarta do contrato.

c) Que o pedido foi expedido em data de 06/03/2018 e enviado para a NOTIFICADA em 07/03/2018, conforme se extrai da NAD – Nota de Autorização de Despesa – Requisição expedida pelo município Notificante e da ordem de compra, documentos em anexo;

d) Que, entretanto, até a presente data os produtos não foram entregues pela NOTIFICADA ao município NOTIFICANTE;

e) que a Ata de Registro de Preços impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora NOTIFICADA, dentre as quais destacamos:

CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO – DO PRAZO DE ENTREGA

4.1 – O fornecimento dos Produtos deverá ser realizado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento do pedido;

f) que a Ata de Registro de Preços 001/2018 ainda prevê:

Cláusula Oitava – Das Penalidades

8.1 - Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/2002 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

8.1.1 – Advertência escrita;

8.1.2 – Multa;

8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;

8.1.2.2 - De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ;

Ademais, de acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do ajuste enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o seu rompimento, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII e alterações posteriores.

Diante disto, fica por meio da presente NOTIFICADA a empresa COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Radialista Edson Luiz da Silva nº 1.037, Birro Tijucal – CEP: 74.088-000, na cidade de Cuiabá – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.545.557/0001-33, para que, venha cumprir o contrato nos termos estabelecidos, ou seja, a entregar os produtos conforme solicitado na NAD – Nota de Autorização de Despesa – Requisição, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no contrato e sem prejuízo das demais sanções cabíveis, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Jangada – MT, 15 de março de 2018.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal