TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL OU DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.

OBJETO: Contrato de locação de imóvel urbano nº 019/2017, situado na Rua Antonio Bernardino, s/nº, Centro, no município e Jangada – MT, destinado ao uso da Secretaria de Promoção e Assistência Social do Município de Jangada – MT.

O MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.772.147/0001-68, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada – MT, representado pelo Prefeito Municipal EDERZIO DE JESUS MENDES, brasileiro, casado, portador do RG nº 489.799/SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 567.307.131-00, residente e domiciliado na Rua Antonio Bernardino, s/nº, Centro, Jangada – MT, doravante denominada CONTRATANTE/LOCATÁRIA, e de outro lado, JOSUE PEDRO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, portador do RG nº 11106077/SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 824.002.881-00, residente e domiciliado na Av. Marechal Rondon s/nº, Centro, Jangada – MT, doravante denominado CONTRATADO/LOCADOR, têm justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Rescisão amigável ou Distrato do Contrato de Locação de Imóvel urbano nº 019/2017, para fins de atendimento do interesse público:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1. As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na locação do imóvel urbano localizado na Rua Antonio Bernardino, s/nº, Centro, Jangada – MT, rescindi-lo amigavelmente a partir da data de assinatura do presente Termo, consoante dispositivo no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.6663/93.

PARÁGRAFO ÚNICO – Verificada a conveniência para o Município e a existência de prejuízo à pessoa física contratada/LOCADORA, a rescisão operar-se-á de forma amigável.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual de funda qualquer indenização do que se pactuou na Dispensa de Licitação, objeto de locação do imóvel apontado na cláusula Primeira.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas.

3.2. Concordam não haver obrigação de ordem financeira.

E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas que também subscrevem.

Jangada – MT, 20 de março de 2018.

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MUNICÍPIO DE JANGADA – MT JOSUE PEDRO DE ALMEIDA

EDERZIO DE JESUS MENDES CONTRATADO/LOCADOR

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE/LOCATÁRIA

TESTEMUNHAS:

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CPF nº

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CPF nº