ATO Nº 05/2018
27 de Março de 2018
Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor municipal CLEBER JOSÉ DE SOUZA, portador do CPF nº 020.365.951-11, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para a função de Fiscal de Contrato para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato abaixo discriminado:
| Nº CONTRATO | OBJETO | CONTRATANTE | CONTRATADA | VIGÊNCIA |
| 011/2018 | Prestação de Serviços Técnicos Especializados, para Reformulação da Legislação Tributária, Recadastramento Imobiliário e Atualização da Planta Genérica, Reformulação do Código de Posturas, Elaboração (criação) do Código de Obras e do Código de Vigilância Sanitária, e Prestação de Serviços Técnicos Especializados relativos à apuração do Índice de Participação do Município de União do Sul na arrecadação e repartição do ICMS, Cota-Parte dos 25%, a vigorar no ano de 2019, e Apuração e Monitoramento das Informações dos Valores do ITR do Município. | Município de União do Sul | G. Lanzarini ME | 31/12/2018 |
Art. 2º - O servidor ora designado, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.
Art. 3º - O servidor ora designado não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 22 de março de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal