Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamentos de despesas de serviços de telefonia fixa para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. FAVORECIDO: OI S/A. VALOR GLOBAL:R$ 10.000,00 (dez mil reais). PERÍODO/PRAZO: Março a Dezembro de 2018. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 674/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de Março de 2018. Érico Stevan Gonçalves - Prefeito Municipal.