LEI MUNICIPAL N° 1.333/2018

EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM LOTE URBANO N° 01 DA QUADRA 24, COM 756,00 m², REGISTRADO EM NOME DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT – SISPUMA ATRAVÉS DE PERMUTA DO LOTE URBANO N° 01-A, DA QUADRA 25, COM 756,00 m², REGISTRATO EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, e a alínea “c” do inciso I do Art. 17 da Lei 8.666./93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, adquirir através da permuta, um lote de terreno urbano n° 01, da Quadra n° 24, situado na Carlos Drumond de Andrade, no Loteamento São Mateus III, devidamente registrado na Matrícula de n° 4.877, fl. 01 e “v”, no RGI deste Município, em nome do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARENAPOLIS/MT, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de n° 09.424.161/0001-87, com sede na Rua Sebastião Gomes Soares, n°16, Bairro Primavera, representada por seu , Hermínio de Souza Amaral, brasileiro, casado, funcionário público efetivo do município de Arenápolis/MT, portador o CPF de n° 352.477.031-20, e do RG de n° 486230, SSP/MT.

§1° A aquisição de que trata o “Caput” desse artigo, será feita pela Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, através de permuta firmada entre o Município de Arenápolis/MT e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARENAPOLIS/MT.

§2° O lote de que trata o “Caput” deste artigo, tem os seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua Carlos Drumond de Andrade com 36,00 metros; ao lado direito por uma linha de 42,00 metros, limitando com a rua 14 e ao lado esquerdo limitando-se com a rua Castelo Branco por uma linha de 55,32 metros, ficando assim fechado o perímetro deste lote.

Art. 2º - Os lotes a serem permutados, deverão ser avaliados previamente da pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, devendo essa avaliação, se fazer constar em anexo a presente Lei como forma de validade do negócio jurídico.

Art. 3º - Fica Município de Arenápolis/MT, obrigado a transferir 01 (um) lote, de terreno urbano n° 01-A, da Q. n°25, situado na Rua 14, no loteamento São Mateus III, na cidade de Arenápolis/MT, com 756,00 m² (setecentos e cinqüenta e seis metros quadrados), registrado na matrícula n° 10.405, no RGI deste Município, ao SINDICADO DOS SERVIRDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, neste ato representado por seu Presidente.

Parágrafo único: O lote de que trata o “Caput” deste artigo, tem os seguintes limites e confrontações:Mede 25,20 metros de frente para a Rua 14; aos fundos mede por uma linha de 25,20 metros, confrontando com o lote remanescente n°01; ao lado direito mede 30,00 metros, confrontando com a Rua Carlos Drumond de Andrade; do lado esquerdo mede 30,00 metros com o lote remanescente n°01, fechando assim o perímetro deste lote.

Art. 4 – A permuta ora realizada, tem como justificativa, a utilização do lote descrito no Art. 1°, pela Administração Pública Municipal, a abertura de uma via pública (Rua) dando mais comodidade aos munícipes daquela localidade, visando assim, o interesse público Municipal.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis - MT, aos 12 dias do mês de março de 2018.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT

LEI MUNICIPAL N° 1.334/2018

EMENTA:“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar Concessão de Direito Real de Uso na forma gratuita de uma área de 69,20m² (sessenta e nove vírgula 20 metros quadrados) pertencente ao Município de Arenápolis/MT, ao Segundo Serviço Notarial e Registral – Tabelionato Figueiredo da Comarca de Arenápolis/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, Constituição Federal, Lei Federal n° 8.666/93 Art. 17, alínea “f” e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT Art. 105 “Caput”, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a realizar Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público ao Tabelionato Figueiredo – Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Arenápolis/MT, localizado na Ru Joaquim Murtinho, n°75, Cx. Postal n° 44, Centro Histórico, Arenápolis/MT. .

Parágrafo único: A Cessão de Uso de Bem Público de que trata o “Caput” deste artigo, será de forma gratuita e precária, sendo esta pelo prazo de 15 (quinze) anos a contar da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogada por igual período desde que, solicitado por escrito pela Cessionário com três meses antes do término desta cessão de uso e a conveniência Do Poder Cedente.

Art. 2° - O bem Público cedido consiste em uma área de 69,30 m² (sessenta e nove vírgula trinta metros quadrados) localizada na Rua Joaquim Murtinho, Centro Histórico, em Arenápolis/MT.

§1° - A área de que trata o “Caput” deste artigo, é parte do Lote urbano n°508, da quadra n°34 pertencente ao domínio público do Município de Arenápolis/MT, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 2,75 metros para a Rua Joaquim Murtinho, ao fundo mede 2,75 metros confrontando com o lote 509, do lado direito mede 25,13 confrontando com o lote 508, do lado esquerdo mede 25.30 metros confrontando com o lote n°508-B, encerrando assim uma área de 69,20m², ficando ainda uma área de 386.84 m² para o lote remanescente n° 508 da Q. 34.

Art. 3° - Não será suscetível de indenização qualquer tipo de benfeitoria realizada pela Cessionária, por parte da Administração Pública, ficando aquelas que sejam necessárias, úteis ou voluptuárias, incorporadas ao Patrimônio Publico, sem qualquer tipo de ônus para o Poder Público Cedente.

Art. 4° - É facultado ao Chefe do Executivo ou a quem este designar, a qualquer dia e hora, adentrar ao recinto ora cedido independentemente de autorização, bem como a fiscalização das atividades exercidas pela Cessionária.

Art.5° - Não poderá o Cessionário, ceder, vender, doar, locar, emprestar ou transferir a título oneroso ou gratuito a área cedida, devendo esta retornar imediatamente ao Poder Público Cedente, no final do prazo de que trata o Parágrafo único do Art. 1° desta Lei, desde que não seja o caso de prorrogação por igual período, a critério da Administração Pública Local.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 26 de março de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

LEI MUNICIPAL N° 1.335/2018

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Adicional Especial para Inclusão de projeto atividade no PPA, LDO e LOA do exercício de 2018. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Inclusão do Projeto Atividade-1080 e 1081, no PPA, LDO e LOA , especialmente para o exercício de 2018, no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2°-Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados detalhadamente no Decreto de abertura do crédito.

Art. 3°- Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo utilizara como fonte de recurso o FUNDEB, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 05 – Sec.Mun.Educação, Cultura, Desporto e Lazer

UNIDADE: 003 – FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 365– Educação Infantil

PROJETO ATIVIDADE: 1080 - Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 119

VALOR : 50.000,00

ORGÃO: 05 – Sec.Mun.Educação, Cultura, Desporto e Lazer

UNIDADE: 003 – FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 361– Ensino Fundamental

PROJETO ATIVIDADE: 1081 - Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 119

VALOR : 50.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO: 100.000,00

Art 4º - Para cobrir o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, conforme abaixo descriminado:

ORGÃO: 05 – Sec.Mun.Educação, Cultura, Desporto e Lazer

UNIDADE: 003 – FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 361– Ensino Fundamental

PROJETO ATIVIDADE: 2033 - Manutenção Unidades Escolares de Ensino Fundamental 40%

NATUREZA DA DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa -Pessoal Civil

FONTE: 119

VALOR : 50.000,00

ORGÃO: 05 – Sec.Mun.Educação, Cultura, Desporto e Lazer

UNIDADE: 003 – FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 361– Ensino Fundamental

PROJETO ATIVIDADE: 2034 - Remuneração Profissionais do Ensino Fundamental 60%

NATUREZA DA DESPESA: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa -Pessoal Civil

FONTE: 118

VALOR : 50.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO: 100.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 26 dias do mês de Março de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL