LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2018SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PRO
28 de Março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2018
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2018.SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo criar cargos comissionados que farão parte do Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGOS | VAGAS |
| DAI | R$ 2.200,00 | Coordenador de Gestão de Pessoal | 01 |
| DAI | R$ 2.200,00 | Coordenador de Gestão de TI | 01 |
| DAI | R$ 2.200,00 | Coordenador de Gestão de Obras, Serviços Públicos e Frotas | 01 |
| DAI | R$ 2.200,00 | Coordenador de Serviços Urbanos e Infraestrutura | 01 |
| DAI | R$ 2.200,00 | Coordenador de Oficina e Manutenção de Frotas | 01 |
| DAI | R$ 2.200,00 | Coordenador de Projetos de Engenharia | 01 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, 27 de fevereiro de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 27/02/2018. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013