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Pref. Nova Ubiratã

LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2018

DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo criar cargos comissionados que farão parte do Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:

SÍMBOLO

VALOR DO SALÁRIO

CARGOS

VAGAS

DAI

R$ 2.200,00

Coordenador de Gestão de Pessoal

01

DAI

R$ 2.200,00

Coordenador de Gestão de TI

01

DAI

R$ 2.200,00

Coordenador de Gestão de Obras, Serviços Públicos e Frotas

01

DAI

R$ 2.200,00

Coordenador de Serviços Urbanos e Infraestrutura

01

DAI

R$ 2.200,00

Coordenador de Oficina e Manutenção de Frotas

01

DAI

R$ 2.200,00

Coordenador de Projetos de Engenharia

01

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, 27 de fevereiro de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 27/02/2018.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013