LEI Nº 450, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
28 de Março de 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária vigente, por Excesso de Arrecadação de Convênio, referente à Recuperação de estradas vicinais na comunidade São Francisco na zona rural, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Suplementares objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 27º dia do mês de Março de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 27.03.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | ||||
| Unidade: | 004. COORDENADORIA DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS | ||||
| Função: | 26. TRANSPORTE | ||||
| Subfunção: | 782. TRANSPORTE RODOVIÁRIO | ||||
| Programa: | 0028. MELHORIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO | ||||
| Ação: | 10020. ABERT. MELH. ESTRADAS, CONST. REST. PONTES BUEIROS | ||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS DE CAPITAL | ||||
| Grupo de Natureza: | 4. INVESTIMENTOS | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 51. Obras e Instalações | 0124. Transf. convênios - outros | 900.000,00 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL (X) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 900.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| (X) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. (X) Nenhuma. | |||||
| Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Repasse do Convênio n° 856402/2017 – INCRA. | 800.000,00 | ||||
| Contrapartida do Convênio n° 856402/2017 – INCRA. | 100.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 900.000,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| (X) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: Foi aprovado convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tendo como objeto uma obra de “Recuperação de estradas vicinais na Comunidade São Francisco“ no município de Nortelândia, e é necessário um aumento do crédito no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 para a realização das despesas no valor conveniado, código reduzido 256. Informações detalhadas desse convênio federal em: http://portal.convenios.gov.br/acesso-livre | |||||