Termo de contrato de prestação de serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE e a empresaD. DE LIMA PAVAO ME.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa D. DE LIMA PAVAO ME, com sede na Avenida Bahia, nº 2599, Bairro: Santa Fé, na cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº.15.295.107/0001-81, neste ato representada por Dieyle de Lima Pavao, portadora da cédula de identidade RG nº 1695874-8 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 012.612.191-55, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo, celebrar o presente contrato de prestação de serviços, fundamentado no Processo Administrativo 2357/2018, Pregão Presencial nº. 010/2018 e nos termos permissivos do Artigo 25, inc. III da Lei 8666/93, que será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato visa o Serviço de Contratação de empresa para a Prestação dos Serviços de Manutenção corretiva e preventiva dos Equipamentos hospitalares, odontológicos e laboratorial da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conquista D’Oeste.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VIGÊNCIA

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), referente à contratação de 50 horas de serviços, o pagamento será efetuado por meio de depósito em conta bancária indicada pela CONTRATADA e emissão de Nota Fiscal.

2.2. O valor decorrente do presente contrato será pago com a seguinte dotação orçamentária:

CÓD. REDZIDO: 322, 356, 309 E 340.

2.3 O período de execução dos serviços será o da vigência do contrato, até 31/12/2018, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado em conformidade com o disposto no art. 57 da lei n. 8.666/93.

2.4. A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial utilizado no Contrato, mediante a celebração do Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

3.1. O presente contrato tem origem no Processo Administrativo nº 2357/2018, Pregão Presencial nº 010/2018 ratificada em 13/03/2018, solicitado através do pedido 475/2018, que ficam vinculados ao presente instrumento e Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços consistem na prestação de assistência a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E POSTO DE SAÚDE PSF através da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos descritos neste Termo, com fornecimento de peças e materiais. 4.2.Manutenção corretiva compreendendo os procedimentos de reparo ou substituição de peças danificadas. Estes procedimentos têm por objetivo recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de funcionamento, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas. 4.3.Para toda intervenção corretiva deverá a Contratada emitir um relatório detalhado dos serviços executados; 4.4.Manutenção preventiva compreende os procedimentos de inspeção. Controle, conservação restauração de peças, com finalidade de prever, detectar ou corrigir defeitos. Estes procedimentos têm por objetivo evitar falhas e consequentemente, manter os equipamentos em perfeito estado de funcionamento, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas. A substituição em intervalos regulares de peças, independente do estado em que se encontra, também faz parte desta manutenção. Inspeção - Verificação de determinados pontos nas instalações, equipamentos seguindo programa (rotina) de manutenção recomendado pelos fabricantes dos equipamentos e por esta especificação. Revisão - Verificações (parcial ou total) programadas das instalações/equipamentos para fins de reparos, limpeza ou reposição de componentes. A manutenção preventiva será executada de acordo com cronograma a ser acordado entre o gestor do contrato e a Contratada, devendo a Contratada apresentar com antecedência a relação das peças necessárias e seu orçamento detalhado. 4.5. Deve ser considerado pela Contratada que a quantidade de equipamentos pode vir a sofrer um aumento de 10% sobre quantidade total de unidades informadas. 4.6. A empresa é responsável pelo fornecimento e substituição de todos os “materiais necessários” para a manutenção do perfeito funcionamento dos equipamentos, sempre que se fizer necessário. 4.7. A substituição de “peças tipo 1“ deve estar de acordo com as orientações técnicas. Sem qualquer custo adicional para Prefeitura, posto que seu valor estará incluído no valor a ser pago pelos serviços de manutenção. 4.8. Entende-se por “peças tipo 1” todas aquelas que devem ser trocadas nas manutenções preventivas, já previstas, em decorrência do seu desgaste natural ou diante de recomendação de troca disposta no manual técnico do fabricante dos equipamentos. 4.9. A substituição de “peças tipo 2” deve seguir o procedimento seguinte. 4.10. Entende-se por “peças tipo 2” todas aquelas que devem ser trocadas por defeito, força maior ou caso fortuito e cujos valores sejam significativos. 4.11. A substituição das peças e componentes deverá ser efetuada com peças originais de primeiro uso, não recondicionadas, recomendadas pelo fabricante e por normas técnicas vigentes. 4.12. A critério da Fiscalização, a Contratada deverá comprovar a origem das peças e componentes destinados à substituição e indicará a marca e modelo. 4.13. As peças substituídas deverão ser devolvidas ao contratante no ato da entrega do serviço. 4.14. Para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva deverá ser utilizado pessoal tecnicamente capacitado para execução dos serviços, e, estando disponível sempre que houver necessidade de solução imediata dos eventuais problemas imprevistos, que possam ocorrer nos equipamentos.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 77 a 80, da Lei Federal n° 8.666/93;

5.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa no artigo 77, da Lei Federal n° 8.666/93, bem quando:

a) Estiver em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação; b) Transferir a qualquer título, este Contrato ou as obrigações dele decorrentes, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE; c) Suspender a execução dos serviços por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos sem justificação e sem prévia autorização da CONTRATANTE;

5.3. Nos casos de rescisão, prevista nos incisos I a XI do artigo 78, da Lei Federal n° 8.666/93, poderá a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA

6.1. A contratada obriga-se a garantir, pelo prazo de 03 (três) meses, as peças fornecidas, comprometendo-se a adotar as medidas corretivas necessárias, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da notificação feita pelo Contratante. O procedimento envolverá tantas aplicações que se fizerem necessárias até a obtenção de um resultado eficaz, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

CLÁUSULA SETIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Fornecer à CONTRATADA, todas as informações necessárias à execução dos serviços e demais informações que estes venham a solicitar para o desempenho dos serviços contratados;

7.2. Fiscalizar os serviços na forma prevista na Lei nº 8.666/93;

7.3. Notificar a contratada por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução dos serviços;

7.4. Efetuar o pagamento dos serviços executados.

7.5. Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar os seus serviços dentro das normas vigentes.

7.6. Supervisionar a execução dos serviços, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

7.7. Fornecer à Contratada o nome dos funcionários da contratante que irão acompanhar os serviços e fiscalizar a execução do Contrato.

7.8. Comunicar prontamente à Contratada sobre qualquer anormalidade evidenciada na execução do contrato para a devida correção e/ou adequação.

7.9. Atestar a execução dos serviços e receber a fatura correspondente, quando apresentada na forma estabelecida no contrato.

7.10. Exercer a fiscalização dos serviços por meio de servidor especialmente designado para esse fim.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Assumir objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pelo fornecimento dos aparelhos e pela execução dos serviços de instalação, correndo por sua conta os ônus inerentes ao serviço prestado, tais como: encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, tributos, taxas, licenças, férias e documentos concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalho, bem como indenizações decorrentes de todo e qualquer dano pessoal e material causados, voluntaria ou involuntariamente, por seus prepostos durante e/ou decorrência da execução dos serviços contratados, providenciando, imediata reparação dos prejuízos impostos à Contratante ou a terceiros, inclusive, se houver, as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios;

8.2. Obedecer às normas de segurança e medicina do trabalho para esse tipo de atividade, principalmente para os serviços de instalação dos aparelhos, inclusive fornecendo os Equipamentos de Proteção individual (EPI) para os profissionais;

8.3. Manter, durante todo o período de execução dos serviços, as condições de habilitação exigidas para a contratação;

8.4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

8.5. Executar o objeto contratado em conformidade com as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, acatando as decisões e observações feitas pela Contratante, relativamente à execução dos serviços e prestar os esclarecimentos, quando solicitados pela Contratante, atendendo de imediato às reclamações.

8.6. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e apresentar, juntamente com as Faturas as provas de quitação com a Fazenda Federal. Estadual e Municipal do seu domicílio ou de sua sede, os Comprovantes de Regularidade do FGTS e CND do INSS, além de outros documentos que se fizerem necessários para a comprovação de cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

8.7. Responder, independentemente da fiscalização e do acompanhamento pela Contratante, por quaisquer danos pessoais e/ou materiais causados, direta ou indiretamente, a Prefeitura, ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços objeto do Contrato.

8.8. Fornecer todos os Equipamentos de Proteção individual (EPIs), e coletivos quando for o caso, aos seus empregados alocados na execução do objeto do contrato, fiscalizando-lhes o uso. Observar ainda as disposições legais e de segurança, higiene e medicina do trabalho.

8.9. Efetuar a substituição de todas as peças necessárias, num tempo e nas condições estabelecidas pelo Fabricante para que se possa preservar a capacidade operacional dos equipamentos, entendendo-se corno obrigatório o fornecimento imediato dos materiais conforme descrito supra.

8.10. Não armazenar os produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos nas instalações da Contratante.

8.11. Fornecer laudo técnico de qualquer anormalidade que resulte em danos parciais ou totais ao equipamento utilizado, sempre que solicitado pelo Gestor.

8.12. Utilizar apenas peças originais quando da substituição/reparo nos equipamentos.

8.13. Comunicar à Contratante por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quaisquer alterações havidas no contrato social, durante o prazo de vigência do contrato, bem corno apresentar os documentos comprobatórios da nova situação.

8.14. Manter seu pessoal devidamente uniformizado e identificado, bem como substituir dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mediante solicitação, qualquer empregado ou preposto cuja conduta seja julgada inconveniente ou insatisfatória pelo gestor do Contrato.

8.15. Levar imediatamente ao conhecimento do contratante qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, com a indicação das medidas a serem adotadas, visando à imediata reparação do fato ocorrido.

8.16. Designar, dentre os funcionários destacados para a prestação de serviços, aquele que agirá como preposto, apto a representar a CONTRATADA, com poderes suficientes para prestar e receber esclarecimentos.

8.17. A CONTRATADA obriga-se a retirar, às suas expensas, todo e qualquer entulho e/ou material resultante da execução do contrato, devendo, ainda, repor os locais, móveis e objetos que tenha movimentado na forma corno os encontrou.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização do presente instrumento será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

9.2. A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, que venha a ocorrer.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

10.1 Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS

11.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666 de 1993, na Lei nº 10.520 de 2002 e demais normas aplicáveis e subsidiariamente segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078 de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso, para dirimir e julgar qualquer dúvida ou litígio originado do presente contrato com renúncia de qualquer outro, sendo que a parte considerada responsável pelos eventuais prejuízos causados, deverá ser condenada também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença de 3 (três) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste, MT, 16 de março de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal Representante Legal do Contratante

D. DE LIMA PAVAO ME Representante Legal da Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG: