LEI Nº 453, DE 27 DE MARÇO DE 2018
28 de Março de 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, na LDO e na Lei Orçamentária vigente, por Excesso de Arrecadação de Convênio, referente à Construção da Praça “Augusto Costa Lima” em Nortelândia/MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no PPA, na LDO e na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 27º dia do mês de Março de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 27.03.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | ||||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO | ||||
| Função: | 15. URBANISMO | ||||
| Subfunção: | 451. INFRA-ESTRUTURA URBANA | ||||
| Programa: | 0026. INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL | ||||
| Ação: | 10014. CONST. REF. REMOD DE JARDINS PRAÇ PUBL. E AVENIDAS | ||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS DE CAPITAL | ||||
| Grupo de Natureza: | 4. INVESTIMENTOS | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 51. Obras e Instalações | 0124. Transf. convênios - outros | 135.101,32 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar (X) Especial TOTAL R$ | 135.101,32 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| (X) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. (X) Nenhuma. | |||||
| Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Repasse do Convênio n° 1136/2017 – SECID. | 100.000,00 | ||||
| Contrapartida do Convênio n° 1136/2017 – SECID. | 35.101,32 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 135.101,32 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| (X) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: Foi aprovado convênio com a Secretaria de Estado das Cidades, tendo como objeto uma obra de “Construção da Praça Augusto Costa Lima“ no município de Nortelândia, e é necessário criação de Ação nova no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 para a realização das despesas no valor conveniado, para contabilizar na Função, Subfunção e Programa corretos, em código reduzido a ser criado. Informações detalhadas desse convênio federal em: http://sigcon.seplan.mt.gov.br/index_.php?operacao... | |||||