LEI Nº 457, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
28 de Março de 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente, com Alteração orçamentária por Transposição de créditos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 27º dia do mês de Março de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 27.03.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | |||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃOPLANEJ. E GESTÃO | |||
| Função: | 04. ADMINISTRAÇÃO | |||
| Subfunção: | 122. ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa: | 0071. MONITORAMENTO E CONTROLE DE BENS PUBL. MUNICIPAIS | |||
| Ação: | 20189. MANUT. E ENC. C/ DEPTO PATRIMÔNIO E ARQUIVO | |||
| Novas dotações: | R$ | |||
| Red.713: 03.002.04.122.0071.20189.3.1.90.11 – Vencimentos e vant. fixas. Fonte 0100. | 15.300,00 | |||
| Red.714: 03.002.04.122.0071.20189.3.1.91.13 – Obrigações patronais Previnorte. Fonte 0100. | 3.100,00 | |||
| Red.715: 03.002.04.122.0071.20189.3.3.90.14 – Diárias. Fonte 0100. | 800,00 | |||
| Red.716: 03.002.04.122.0071.20189.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. | 1.500,00 | |||
| Red.717: 03.002.04.122.0071.20189.3.3.90.36 – Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. | 1.300,00 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar (X) Especial (X) ALTERAÇÃO TOTAL R$ | 22.000,00 | |||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | |||
| (X) Anulação de dotações | (X) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: 04.122.0008 | ||
| ( ) Operações de crédito | Para: 04.122.0071 | |||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | ||||
| Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||
| Red. 125: 03.002.04.122.0008.20189.3.1.90.11 – Vencimentos e vant. fixas. Fonte 0100. | 15.300,00 | |||
| Red. 126: 03.002.04.122.0008.20189.3.1.91.13 – Obrigações patronais Previnorte. Fonte 0100. | 3.100,00 | |||
| Red. 127: 03.002.04.122.0008.20189.3.3.90.14 – Diárias. Fonte 0100. | 800,00 | |||
| Red. 128: 03.002.04.122.0008.20189.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. | 1.500,00 | |||
| Red. 129: 03.002.04.122.0008.20189.3.3.90.36 – Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. | 1.300,00 | |||
| TOTAL DA COBERTURA: | 22.000,00 | |||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||
| Obs: A Ação com a Funcional-programática correta não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como finalidade realizar todas as despesas contabilizadas corretamente na Função, Subfunção e Programa específicos. | ||||
| Órgão: | 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | |||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃOPLANEJ. E GESTÃO | |||
| Função: | 04. ADMINISTRAÇÃO | |||
| Subfunção: | 122. ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa: | 0004. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL | |||
| Ação: | 20193. MANUT. E ENC. C/ DEPTO FORMAL. ACOMPANH. CONVÊNIOS | |||
| Novas dotações: | R$ | |||
| Red.718: 03.002.04.122.0004.20193.3.1.90.11 – Vencimentos e vant. fixas. Fonte 0100. | 43.600,00 | |||
| Red.719: 03.002.04.122.0004.20193.3.1.91.13 – Obrigações patronais Previnorte. Fonte 0100. | 6.200,00 | |||
| Red.720: 03.002.04.122.0004.20193.3.3.90.14 – Diárias. Fonte 0100. | 1.200,00 | |||
| Red.721: 03.002.04.122.0004.20193.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. | 2.000,00 | |||
| Red.722: 03.002.04.122.0004.20193.3.3.90.36 – Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. | 2.000,00 | |||
| Red.723: 03.002.04.122.0004.20193.3.3.90.39 – Outros serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. | 5.000,00 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar (X) Especial (X) ALTERAÇÃO TOTAL R$ | 60.000,00 | |||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | |||
| (X) Anulação de dotações | (X) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: 04.122.0008 | ||
| ( ) Operações de crédito | Para: 04.122.0004 | |||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | ||||
| Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||
| Red. 130: 03.002.04.122.0008.20189.3.1.90.11 – Vencimentos e vant. fixas. Fonte 0100. | 43.600,00 | |||
| Red. 131: 03.002.04.122.0008.20189.3.1.91.13 – Obrigações patronais Previnorte. Fonte 0100. | 6.200,00 | |||
| Red. 132: 03.002.04.122.0008.20189.3.3.90.14 – Diárias. Fonte 0100. | 1.200,00 | |||
| Red. 133: 03.002.04.122.0008.20189.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. | 2.000,00 | |||
| Red. 134: 03.002.04.122.0008.20189.3.3.90.36 – Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. | 2.000,00 | |||
| Red. 135: 03.002.04.122.0008.20189.3.3.90.39 – Outros serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. | 5.000,00 | |||
| TOTAL DA COBERTURA: | 60.000,00 | |||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||
| Obs: A Ação com a Funcional-programática correta não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como finalidade realizar todas as despesas contabilizadas corretamente na Função, Subfunção e Programa específicos. | ||||
| Órgão: | 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | |||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJ. E GESTÃO | |||
| Função: | 15. URBANISMO | |||
| Subfunção: | 451. INFRA-ESTRUTURA URBANA | |||
| Programa: | 0026. INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL | |||
| Ação: | 10014. CONST. REF. REMOD. DE JARDINS PRAÇ PUBL. E AVENIDAS | |||
| Novas dotações: | R$ | |||
| Red.724: 03.002.15.451.0026. 10014.4.4.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. | 3.000,00 | |||
| Red.725: 03.002.15.451.0026. 10014.4.4.90.36 – Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. | 3.000,00 | |||
| Red.726: 03.002.15.451.0026. 10014.4.4.90.39 – Outros serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. | 3.000,00 | |||
| Red.727: 03.002.15.451.0026. 10014.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0100. | 500,00 | |||
| Red.728: 03.002.15.451.0026. 10014.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0124. | 500,00 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar (X) Especial (X) ALTERAÇÃO TOTAL R$ | 10.000,00 | |||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | |||
| (X) Anulação de dotações | (X) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: 04.125.0007 | ||
| ( ) Operações de crédito | Para: 15.451.0026 | |||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | ||||
| Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||
| Red.116: 03.002.04.125.0007. 10014.4.4.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. | 3.000,00 | |||
| Red.117: 03.002.04.125.0007. 10014.4.4.90.36 – Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. | 3.000,00 | |||
| Red.118: 03.002.04.125.0007. 10014.4.4.90.39 – Outros serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. | 3.000,00 | |||
| Red.119: 03.002.04.125.0007. 10014.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0100. | 500,00 | |||
| Red.120: 03.002.04.125.0007. 10014.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0124. | 500,00 | |||
| TOTAL DA COBERTURA: | 10.000,00 | |||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||
| Obs: A Ação com a Funcional-programática correta não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como finalidade realizar todas as despesas contabilizadas corretamente na Função, Subfunção e Programa específicos. | ||||
| Órgão: | 04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE | |||
| Função: | 10. SAÚDE | |||
| Subfunção: | 301. ATENÇÃO BÁSICA | |||
| Programa: | 0067. ATENÇÃO BÁSICA | |||
| Ação: | 20224. MANUT. E ENC. C/ CONSULTÓRIO PSF2 | |||
| Novas dotações: | R$ | |||
| Red.729: 04.002.10.301.0067. 20224.3.3.90.36 – Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0102. | 25.000,00 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar (X) Especial (X) ALTERAÇÃO TOTAL R$ | 25.000,00 | |||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | |||
| (X) Anulação de dotações | (X) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: 03.002.10.301 | ||
| ( ) Operações de crédito | Para: 04.002.10.301 | |||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | ||||
| Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||
| Red.408: 03.002.10.301.0067. 20224.3.3.90.36 – Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0102. | 25.000,00 | |||
| TOTAL DA COBERTURA: | 25.000,00 | |||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||
| Obs: O Elemento de despesa e a Funcional-programática não constou com o Órgão correto no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como finalidade realizar todas as despesas contabilizadas corretamente no Órgão e Ação específicos. | ||||