PORTARIA N.º 002/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao Sr. Abílio Barbosa Gomes, na qualidade de cônjuge do “de cujus”, em decorrência do falecimento da servidora Efetiva Sra.Marineza Tenório Gomes".

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o artigo 7º, inciso I, artigo o art. 28, inciso II, e art. 29, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT, alterada pela Lei Municipal nº 532 de 04/07/2006; Lei complementar n° 003, de 23/12/2011, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Cocalinho/MT; e Anexo IV do Decreto municipal nº 1477, de 21/06/2017, que dispõe sobre a atualização do subsidio dos profissionais da Educação e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Marineza Tenório Gomes, portadora do RG nº 518.154 – SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 834.565.971-34, servidora efetiva, no cargo de Merendeira – 30 horas, Classe “B”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na proporção de 100 % (cem por cento) e vitalício em favor do Sr. Abílio Barbosa Gomes, brasileiro, cônjuge da de cujos, portador do RG n.º 2.186.856 SSP/DF e do CPF n.º 720.173.091-68, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO nº 2018.07.00001P, a partir de 03/03/2018, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 03 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 26 de março de 2018.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal