LEI MUNICIPAL Nº 588/2018
28 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 588/2018
DATA: 05 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE FILANTRÓPICA DO MUNICÍPIO- APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxilio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Feliz Natal–MT, valor total correspondente à R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais, a serem repassados em 12 parcelas de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), para custeio parcial das despesas da Entidade relativas a material de consumo e contratação de serviços.
Art. 2º - A referida doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Feliz Natal–MT, somente será repassada mediante celebração de convênio, precedido da apresentação dos documentos constitutivos da Entidade conforme determina a Lei Civil.
Art. 3º - Para efeito de prestação de contas, deverão ser apresentados mensalmente, até o trigésimo dia do mês subsequente ao recebimento, os comprovantes das despesas realizadas com o valor doado, à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, cujas despesas não poderão ter destinação diversa da mencionada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Os recursos orçamentáriospara atender esta Lei, encontram-se consignados no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Assistência Social
001 – Gabinete do Secretário
08 - Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0009 – Proteção Social Feliz Natal Acolhedor
1031 – Apoio a Instituições Sociais Filantrópicas
3370410000 - Contribuições
0100000000 – Livre Aplicação
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL