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Pref. Feliz Natal

DECRETO MUNICIPAL N.º 022/2018.

DATA: 12 de Março de 2018.

SÚMULA: REVOGA O DECRETO 041/2017 E REGULAMENTA O § 2º DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 051/98 – CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 52, inciso IV, c/c artigo 8º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e também, a Constituição Federal de 1988,

Considerando o disposto no Art. 170, Inciso I, da Lei Municipal 051, de 16 de dezembro de 1998 – Código de Posturas do Município de Feliz Natal.

DECRETA:

Art. 1º. Todo proprietário de terreno urbano, conforme a planta genérica do Município de Feliz Natal é obrigado a mantê-lo capinado, em perfeito estado de limpeza ou com vegetação a altura de no máximo 50 cm (cinquenta centímetros) e a protegê-lo adequadamente, de modo que não seja usado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.

§1º. Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será autuado e notificado imediatamente via afixação de aviso nos imóveis.

§2º. O proprietário notificado terá um prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o disposto no caput.

Art. 2º. A limpeza de terrenos baldios pelo Poder Público será realizada e cobrada quando:

I - esgotados os prazos previsto neste decreto;

II - de imediato, quando se tratar de questão de saúde pública;

§ 1º. Para realização da limpeza de terrenos baldios será cobrado o valor de R$ 150,00 (cento cinquenta reais) pelo custo do serviço, acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total deste custo, concernentes a taxa de administração, nos termos do § 2º do art. 35 da Lei Municipal 051/1998.

§ 2º. Será cobrado taxa excedente de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada carga retirada de entulho ou lixo retirada do imóvel.

Art. 3º. O proprietário que notificado não cumprir o disposto no caput do art. 1º deste decreto, e ensejar que os serviços sejam efetuados pela Prefeitura Municipal, terá o prazo de 15 (quinze) dias para retirar no departamento de tributos da Prefeitura Municipal de Feliz Natal guia para o recolhimento da taxa pelo serviço prestado.

Parágrafo único. Caso o Proprietário não retire a guia de recolhimento no prazo do caput, a cobrança será realizada simultaneamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício financeiro seguinte ao da prestação do serviço acrescido de multa de 10% sobre o valor do serviço, mais juros de 1% ao mês atualizado monetariamente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL