DECRETO N.º 007/2018

EMENTA: FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE MARÇO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E O SEGUINTE

CONSIDERANDO a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta dos outros entes da Federação;

CONSIDERANDO que as horas não laboradas pelos Servidores, serão compensadas em igual número oportunamente;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a grave crise econômica repercutindo entre todos os entes da federação;

CONSIDERANDO o custo benefício dos serviços prestados diante da não prestação dos serviços no feriado do dia 30 (trinta) de março de 2018 – Sexta Feira Santa;

DECRETA:

Art. 1º. Fica considerado ponto facultativo o dia 29 (vinte e nove) de março de 2018 – Quinta Feira Santa, exceto serviços essenciais e outros que não admitem paralisação funcionarão normalmente;

Parágrafo único - Não haverá prejuízo para a Administração, para os servidores e nem para o interesse público, haja vista que todos os serviços essenciais e permanentes, de interesse público e de obrigação do Órgão Municipal, serão executados e realizados normalmente.

Art. 2º - As Unidades de Saúde trabalharão em regime de plantão, ficando a Secretaria Municipal de Saúde, por seu titular, com a responsabilidade de gerir o estabelecimento de escalas entre os seus servidores e as suas respectivas atividades.

Parágrafo único - Tanto os Programas da Secretaria da Saúde, quanto os Departamentos e Divisões da Secretaria da Saúde estarão atendendo em regime de plantão para atendimento da população e do interesse público.

Art. 3º - Os serviços essenciais como coleta de lixo, limpeza pública, Conselho Tutelar e outros que não admitem paralisação funcionarão normalmente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Município de Arenápolis, aos 27 (vinte e sete) dias de março de 2018.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS