DECRETO MUNICIPAL N.º 022/2018

RETIFICA E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º E DO CAPUT DO ART. 4º, TODOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. O parágrafo 3º do Art. 3º do Decreto Municipal nº 021/2018 passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo 3º. Sem prejuízo da cobrança do custo da hora máquina para limpeza do terreno, o proprietário de terreno baldio ou não que descumprir o art. 1º do presente Decreto, ainda será obrigado a pagar a Taxa prevista no anexo IX, item 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 da Lei Complementar nº 032/2007.

Art. 2º. O caput do art. 4º do Decreto Municipal nº 021/2018 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT colocará a disposição da sociedade os serviços de capinação, limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo mediante o prévio pagamento das taxas previstas no anexo IX, item 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 da Lei Complementar nº 032/2007.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, em 26 de março de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL