PORTARIA Nº 13.545 DE 22 DE MARÇO DE 2.018.
28 de Março de 2018
Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de férias vencidas do servidor que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais;
Considerando os termos do Art. 108 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, as férias regulamentares vencidas do servidor ELCIO MENDES DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em abono pecuniário, referente aos períodos aquisitivos 2011/2012 e 2012/2013.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 22 de março de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal