“Altera a redação da Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências”

TARCISIO FERRARI, Prefeito de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n.378 de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 15. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao RESER-PREVI na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.

Art. 16. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração.

§ 1º Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar trinta dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do RESER-PREVI.

§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de trinta dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 4º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de trinta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

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Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,86% (quinze inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,12% (treze inteiros e doze centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, amortizada em parcelas constantes, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Reserva do Cabaçal/MT, 27 de Março de 2017.

TARCISIO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2017	2,74%
2018	2,74%
2019	2,74%
2020	2,74%
2021	2,74%
2022	2,74%
2023	2,74%
2024	2,74%
2025	2,74%
2026	2,74%
2027	2,74%
2028	2,74%
2029	2,74%
2030	2,74%
2031	2,74%
2032	2,74%
2033	2,74%
2034	2,74%
2035	2,74%
2036	2,74%
2037	2,74%
2038	2,74%
2039	2,74%
2040	2,74%
2041	2,74%
2042	2,74%
2043	2,74%