RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2018
28 de Março de 2018
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.
Proponente: INOVE ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA.
CNPJ: 19.606.226/0001-69.
Endereço: RUA 106, Nº 81- SALA 01- CEP 78590-000 - PARANAÍTA-MT.
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES REMETIDAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO-TCE-MT, VIA SISTEMA APLIC, REFERENTES AS CARGAS MENSAIS E OUTRAS QUE FOREM NECESSÁRIAS.
Valor Total: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 565 de 24/04/2015, e por tratar-se de contratação de serviços de valor abaixo do limite legal estabelecido pelas leis acima mencionadas.
Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 2º, inciso II, da lei Municipal nº 565, de 24 de abril de 2015.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 012/2018.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 28 de março de 2018.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal