PORTARIA Nº 38, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face de Cezar Francisco Meneguzzi, deixou de executar os serviços inerentes a sua função, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao efetuar o julgamento das Contas de Gestão do ano de 2016, votou no sentido de RECOMENDAR ao Poder Legislativo Municipal de Gaúcha do Norte para que determine ao Chefe do Poder Executivo do Município de Gaúcha do Norte que:

a) regularize os registros contábeis, realizando a devida contabilização na fonte em que efetivamente pagou essas despesas, abstendo-se de contabilizar saldo financeiro negativo nas fontes;

b) adote medidas preventivas e corretivas de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas, em atendimento ao disposto nos artigos 1º, § 1º; 4º, I, b; e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar a reincidência no déficit de execução orçamentária;

c) realize audiências públicas para discussão e elaboração das peças de planejamento, em obediência à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal;

d) realize audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre, até prazo limite, em obediência ao § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que, ainda fixou como ponto de controle para o exame das Contas Anuais do exercício de 2017 que proceda a análise da eventual abertura de créditos adicionais com base em superávit financeiro da fonte 02 ocorrida no exercício.

Considerando, que com tal julgamento despertou em verificar se os procedimentos contábeis e outros correlatos, estavam sendo executados;

Considerando que, em consulta no site do Ministério da Saúde, e observa-se que o servidor Cesar Francisco Meneguzzi deixou de enviar os “Relatórios do SIOPS”, do 4º, 5º e 6º bimestre;

Considerando que, em consulta no site do Ministério da Educação, e observa-se que o servidor Cesar deixou de enviar os “Relatórios do SIOPE”, dos seguintes bimestres: 3º, 4º, 5º, 6º, sendo que o sexto bimestre deveria ter sido apresentado no dia 30 de janeiro de 2018;

Considerando que, ao retirar Certidão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e constatamos a falta da execução dos seguintes serviços contábeis:

1) O sistema APLIC do TCE MT registra a ausência do encaminhamento dos informes do aplic de dezembro de 2017. Inobservância do disposto no artigo 4º, V, da Resolução Normativa do TCE-MT Nº 31/2014;

2) O sistema APLIC do TCE MT registra a ausência do encaminhamento dos arquivos relacionados aos anexos da LRF do 5º e 6º bimestre do exercício de 2017 inobservância do disposto no art.4, V da Resolução normativa do TCE-MT Nº 2/2003 c/c o disposto no artigo 165, Parágrafo 3º da CF;

3)O sistema APLIC do TCE MT registra a ausência da publicação do Relatório Resumido da Execução orçamentaria (RREO) referente ao 5º e 6º bimestre do exercício de 2017. Inobservância do disposto no artigo 52 da Lei Complementar Nº101 de 04 de maio de 2000 (LRF), observa-se que o artigo 52, Parágrafo 2º C/C o art. 51, Parágrafo 2º, todos os da LRF, dispõe que o descumprimento do prazo de publicação do RREO impede até que a situação seja regularizada o recebimento de transferências voluntarias e a contratação de operação de credito, com exceção das destinadas ao refinamento do principal atualizado da dívida mobília;

4) 0 Sistema APLIC do TCE- MT registra a ausência da elabora e comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3° quadrimestre do exercício de 2017. Inobservância do disposto no art. 55, § 2°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), observa-se que o art. 51, § 2°, c/c o art. 55, § 3°, todos, da LRF, dispõe que o descumprimento do prazo de publicação do RGF impede, até que a situação seja regularizada, o recebimento de transferências voluntarias e a contratação de operação de crédito, com exceção das destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliaria;

5) O sistema APLIC do TCE MT registra a ausência do encaminhamento da Lei de Diretrizes orçamentaria anual do exercício de 2018. Inobservância do disposto no artigo 166, Inciso I da Resolução Normativa do TCE-MT Nº 14 de 2 outubro de 2007 c/c o art. 207 da Constituição Estadual;

6) O sistema APLIC do TCE MT registra a ausência do encaminhamento da Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2018. Inobservância do disposto no artigo 166, Inciso I da Resolução Normativa do TCE-MT Nº 14 de 2 outubro de 2007 c/c o art. 207 da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.003/2018 em face do Sr. Cesar.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

Cleusa Petrekic

C.P.F/MF nº 026.923.811-57;

Marta Eleuza Ramos Da Silva

CPF: 632.202.611-91

Marisa Usinger

C.P.F/MF nº. 885.250.231-91.

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 27 de Março de 2018.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal